TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual - Fase de cumprimento de Sentença - Reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos - Insurgência que prospera - Acolhimento das alegações do Executado, sem facultar o pronunciamento da Exequente sobre o tema - Impossibilidade - Expressa violação ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - R. Decisão que não possibilita à Parte a «reação» às manifestações do devedor, tampouco o efetivo poder de influência na formação do convencimento do Magistrado - Violação expressa aos termos dos arts. 9º e 10, do CPC - Ausência de qualquer exceção prevista nos, do art. 9º citado, as quais meramente tratam do contraditório diferido - Decisão anulada. RECURSO PROVIDO, para declarar a nulidade da r. Decisão recorrida.
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