DOC. 210.6091.0157.4528

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.

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