DOC. 180.3804.3004.0200

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.

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