TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade do réu
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito