Relacao De Emprego | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.2594.9000.2600

551 - TJRJ. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Relação de emprego. Advogado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Time sheat. Elementos caracterizadores da subordinação são demonstrados. Advogado. CLT, art. 3º. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 20.

«Diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I e Súmula 296/TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista interposto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0018.8000

552 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Configuração. Ônus da prova. CLT, art. 3º.

«1 - O empregado diferencia-se do trabalhador autônomo, essencialmente pela subordinação ao tomador de serviços. No trabalho autônomo, pelo contrário, é o próprio trabalhador quem administra a forma de prestação dos serviços que pactuou prestar. Assim, uma vez caracterizada a subordinação jurídica, fica afastado o elemento marcante da relação de trabalho autônomo. 2 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou, com base na prova dos autos, que a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.2496.1900.3319

553 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, considerando-se o concurso dos requisitos referidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « o contrato de prestação de serviços, os e-mails e as mensagens do aplicativo whatsapp anexados aos autos não deixam qualquer dúvida quanto à presença dos elementos da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica «, bem como que « Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, são nulos os atos praticados com a finalidade de não reconhecer o vínculo empregatício, nos termos do CLT, art. 9º «. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta à tomadora de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1074.4000

554 - TST. Agravo de instrumento. Cooperativa. Reconhecimento de relação de emprego.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0070.6000.2600

555 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 31% a cargo da reclamada, porquanto o valor avençado foi líquido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8002.2600

556 - TRT2. Contribuição. Inexistência relação de emprego. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego a título de indenização por perdas e danos. Oj 368 da sdi-1 do c. Tst.

«Em caso de acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com declaração das partes de que o valor pactuado se refere à indenização por perdas e danos da lei civil, não há incidência das contribuições previdenciárias, em virtude da discriminação das parcelas que o compõem. Aplicação do entendimento reunido na Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I do C. TST, parte final.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6974.8000.3300

557 - TRT2. Relação de emprego. Dentista. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«No caso concreto, diferentemente do alegado pela reclamante, a totalidade dos elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego não restou confirmada nos autos. A onerosidade está presente, tendo em vista que é incontroverso que a reclamante recebia contraprestação pelos serviços executados. A pessoalidade também ficou demonstrada, porquanto não há qualquer indício no caso concreto a confirmar que a recorrente poderia ser substituída. Outrossim, a não eventualidade foi comprova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.6000

558 - TRT2. Relação de emprego. Manobrista de restaurante. Estacionamento pertencente à empresa. Renda do serviço entregue ao empregador. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... No caso dos autos a Reclamada afirma uma parceria informal não comprovada. Sua única testemunha apresenta um depoimento com mais valor pelo que alega desconhecer que pelo que afirmou existir. Mas, reconhece que o Autor era contratado pela Reclamada nas funções de manobrista, fazendo desabar a estória de parceria verbal, até por falta de prova, ônus que competia à Ré pela negativa do emprego, mas, não do trabalho. Convenço-me, assim, que Autor era, de fato, empregado da Reclamada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.5900

559 - TRT3. Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no , que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes». As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9011.6000

560 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Ausência de registro na carteira profissional. Motorista de caminhão. Relação de emprego com a empresa para o qual prestava serviço de transporte não demonstrado. Inexistência de vínculo empregatício. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.2682.7609.2440

561 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL.

Ante uma possível violação do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS CONFIGURADOS. PREMISSAS CONSTANTES DO VOTO VENCIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as premissas fáticas constantes do voto vencido podem ser consideradas para efeito de novo enquadramento juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.1900

562 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Distribuidora.

«Em princípio, configura hipótese de terceirização ilícita, a contratação de representação comercial autônoma - pessoa física ou jurídica - por empresa que atua no ramo da distribuição ou representação de bens e serviços, por consistir em transferência de atividade-fim. Nessas hipóteses, a subordinação exsurge da própria ordenação das atividades de venda e distribuição organizadas pela tomadora do serviço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.9400

563 - TRT2. Relação de emprego. Falso autônomo. «Capitis diminutio». CLT, art. 3º.

«A manutenção de empregado na condição de falso autônomo, além de representar clara «capitis diminutio», chega a atentar contra a dignidade da pessoa humana, quando se vê que e nem é dado ao trabalhador ficar doente e tratar-se convenientemente sem prejuízo de seu sustento, pois não resta dúvida sobre quem acabou pagando o salário da colega que substituiu a reclamante quando de seu afastamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8005.1100

564 - TST. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Lide que decorre da relação de emprego.

«Demonstrada a afronta ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7944.8000.4400

565 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente», pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1072.5700

566 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Reconhecimento de relação de emprego.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.7010.2945.9641

567 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1995.4000.2900

568 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Corretor de imóveis. Contrato autônomo. Não atendimento aos requisitos da Lei 6.530/1978. Vínculo empregatício. A Lei 6.530/1978 exige formalidades específicas para a caracterização do profissional como corretor de imóveis autônomo, dentre as quais a realização de curso técnico em transações imobiliárias, a inscrição no CRECI e a estipulação de contrato entre as imobiliárias e corretores autônomos, sempre com a assistência da entidade sindical de classe. Desatendidos tais requisitos, presume-se a formalização da relação de emprego.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9662.5000.4000

569 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Jogador de futebol. Autor que permaneceu à disposição do clube, para ser avaliado, pelo período de uma semana.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5945.0254.5374

570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST . Trata-se de hipótese na qual o reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, alega que não realizava serviço de corretor de imóveis, pois não possuía inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, e que sua relação jurídica com a reclamada apresenta todos os atributos necessários para a caracterização de uma relação de emprego. Da leitura atenta do acórdão, verifica-se que o Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório, concluiu que não restaram configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da relação jurídica de emprego, explicitando, inclusive, que os e-mails juntados com a inicial e referidos pelo reclamante não revelam a subordinação típica da relação de emprego, como pretendido pelo autor. Além disso, constou do voto que a partir da análise da prova oral sequer restou evidenciado o controle sobre a produção, jornada e assiduidade do reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7465.6400

571 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Sociedade de capital e indústria. CCom, art. 317, e ss. CCB/2002, art. 997, V. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 29.

«A sociedade de capital e indústria, disciplinada nos artigos 317 e seguintes do revogado CCom, e admitida na modalidade de sociedade simples no art. 997, V, do novo CC, autoriza o ingresso de sócio que contribua exclusivamente com sua força de trabalho para a consecução da finalidade social, desde que efetiva sua intervenção na atividade comercial - Presentes os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, há relação de emprego e sua formalização adequada é ônus exclusivo do empregador, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.5600

572 - TRT2. Relação de emprego. Doméstica. Prestação de serviços para diversas pessoas em dias alternados. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.879/72, art. 1º.

«Prestação de serviços para outras pessoas, em dias alternados, descaracteriza a «continuidade» (Lei 5.879/72, art. 1º) exigida para a formação do vínculo de emprego de doméstica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9000.7600

573 - TRT3. Relação de emprego. Configuração da condição de empresário do postulante. Descaracterização do contrato de trabalho.

«Configura-se a relação de emprego quando comprovada a prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não se vislumbrando a presença dos pressupostos fático-jurídicos elencados nos e , não há que se falar no almejado vínculo empregatício, bem como em seus consectários legais. No caso vertente, restou demonstrado que o demandante se qualifica como um empresário do setor de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7484.9400

574 - TRT2. Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador». Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«É empregado, e não «autônomo», o trabalhador que, na condição de «lombador», realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1001.9400

575 - TRT2. Família. Pedido de demissão rescisão contratual. O emprego constitui, usualmente, a única fonte de renda do trabalhador e de sua família, dependendo desta relação a sua subsistência. O princípio da continuidade da relação de emprego traduz-se em presunção favorável ao autor (Súmula 212 do c. TST). Assim, a iniciativa do empregado quanto à rescisão contratual, seja pelo pedido de demissão, seja pela prática de atos configuradores da justa causa, deve ser sobejamente demonstrada pela empresa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6006.9900

576 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidência da sanção inscrita na CLT, art. 477, § 8º. Súmula 462/TST.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que, nos casos em que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, impõe-se o pagamento da parcela pelo atraso das verbas rescisórias (, § 8º), uma vez que, constatada a existência de relação de emprego pretérita, não pode o empregador eximir-se do cumprimento de obrigações previstas em lei, em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 462/TST que «a circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6007.2900

577 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Incidência da sanção inscrita na CLT, art. 477, § 8º. Súmula 462/TST.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que, nos casos em que reconhecido judicialmente o vínculo empregatício, impõe-se o pagamento da parcela pelo atraso das verbas rescisórias (, § 8º), uma vez que, constatada a existência de relação de emprego pretérita, não pode o empregador eximir-se do cumprimento de obrigações previstas em lei, em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 462/TST que «a circ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7354.8500

578 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Subordinação. Conceito. CLT, art. 3º.

«A subordinação que emerge do contrato de trabalho implica na obrigação de prestar trabalho útil aos fins colimados pela empresas. Não revela autonomia quando se insere como indispensável à consecução da atividade empresarial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5000.4300

579 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Devida. Controvérsia da relação de emprego.

«Quanto ao cabimento da multa prevista na , § 8º, na hipótese, o Colegiado a quo entendeu que «o fato de o vínculo ter sido reconhecido judicialmente não afasta a aplicação da multa da Ao reconhecer a relação jurídica de emprego, o julgador, por consequência, também reconhece o direito ao percebimento das verbas rescisórias dentro do prazo legal». A decisão regional não merece reparos, pois, ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4002.6800

580 - TRT3. Relação de emprego. Estágio. Estágio. Requisitos formais e materiais previstos na Lei 11.788/2008. Não observância. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«De acordo o art. 15 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, o contrato de estágio pressupõe a observância de regras de forma e de fundo, sem as quais fica caracterizado o vínculo empregatício. Os requisitos formais estão ligados às partes envolvidas (educando-trabalhador, tomador dos serviços e instituição de ensino), à documentação pertinente a essa vinculação especial (termo de estágio, relatórios periódicos etc.), e às demais obrigações a serem cumpridas pelo tomador ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.8005.8100

581 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Benefício decorrente da relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Provimento.

«1. A jurisprudência da egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), interpretando o , IX, firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde nos casos em que o benefício decorre da relação de emprego. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7428.6500

582 - TRT2. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7315.4900

583 - TRT12. Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia» para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5562.6003.1400

584 - TST. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Matéria fática. CLT, art. 3º.

«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos formais e materiais do contrato de estágio não foram preenchidos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8105.1001.7900

585 - TST. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296, I, do tst. Identidade de premissas fáticas. Danos morais decorrentes da relação de emprego. Indenização. Peculiaridades do caso concreto

«1. A teor do item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. 2. Ao revés, inexistindo identidade fática entre a hipótese versada nos arestos paradigmas e aquela tratada no acórdão embargado, não se viabiliza o pretendido conflito de teses. 3. As exigências relativas à especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7467.5500

586 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, arts. 2º, 3º, 442, e ss. Lei 6.530, arts. 3º e 6º.

«Não é autônomo e sim, empregado, corretor de imóveis sequer inscrito no CRECI, obrigado a comparecer em plantões mediante escalas e subordinado a gerente de vendas. O engajamento pessoal e remunerado à estrutura e fins da empresa, exercendo atividade-fim do empreendimento econômico no ramo da comercialização de imóveis é elemento incontrastável a indicar a natureza trabalhista do liame entre as partes (, 3º, 442, e ss.).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2521.4000.3200

587 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Fraude. Vínculo empregatício. Contrato de franquia. Corretor. A profissão de Corretor de Seguros, assim como o contrato de franquia são regidos por leis específicas e, caso respeitados os parâmetros da lei, não se pode falar em vínculo empregatício. Entretanto, há casos em que empresas criam artifícios, visando mascarar a relação de emprego e, consequentemente, sonegar direitos trabalhistas. Há necessidade, assim, de avaliar o caso concreto, de forma a averiguar se houve ou não desvirtuamento da lei. Na hipótese, restou caracterizado o vínculo empregatício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.2700

588 - TRT4. Comissão. Diferenças de comissões. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Princípio da aptidão para a prova. Dever legal de documentação da relação de emprego. Diante do princípio da aptidão para a prova e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo probatório quanto ao correto pagamento das comissões pertence ao empregador, por possuir o dever legal de documentação da relação de emprego, inclusive no tocante à forma e critérios de remuneração e condições especiais, nos termos do CLT, art. 29. [...]

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.0900

589 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Processo seletivo X treinamento. Vínculo de emprego. Caracterização.

«Durante o processo de seleção, o candidato ao emprego que está realizando testes admissionais pode simular inúmeras atividades de seu futuro profissional, mas estas devem ser realizadas de maneira que visem, exclusivamente, a verificar as aptidões do trabalhador. Não se enquadra nesta situação o postulante à vaga que permanece em treinamento por mais de duas semanas, sujeito à jornada de trabalho de 06 horas diárias, de segunda-feira ao sábado, tendo em vista que o dispêndio de te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7351.8000

590 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Limite do poder patronal. Empregador que não pode impedir o empregado de trabalhar. Determinação, após discussão, de que o empregado fique à disposição na sua residência.

«Não tem o empregador o poder de impedir que o empregado trabalhe, nem pode ordenar que o mesmo retorne à sua residência e fique lá à sua disposição. Esse ato, se resultar de uma discussão entre patrão e empregado, pode equivaler à dispensa sem justa causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7378.5900

591 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade religiosa. Sociedade Tradição, Família e Propriedade - TFP. Intenção do trabalhador em ser sócio. A intenção do trabalhador deve ser um dos elementos a aferir para a caracterização do contrato de trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 5º, VI.

«Se o trabalhador tinha a intenção de ser sócio da Sociedade Tradição, Família e Propriedade, tanto que ajuizou ação na Justiça Comum discutindo sua condição de sócio, não se pode dizer que era empregado. O reclamante não tinha intenção de ser empregado, mas sócio, inclusive diante das atividades religiosas que desenvolvia na ré. (...) Afirma Amauri Mascaro Nascimento que ««o animus contrahendi», isto é, a intenção de prestar serviços sob a forma de emprego é outra car... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1110.5408.5269

592 - TST. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA E A PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.3500

593 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.

«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.6700

594 - TRT3. Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, , e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.5800

595 - TRT2. Relação de emprego. Estágio. Vínculo empregatício. Falso estágio. CLT, art. 3º. Lei 6.494/77. Decreto 87.497/82.

«A teor do disposto na Lei 6.494/1977 e Decreto 87.497/82, a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, imperativos, de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, eis que objetivam única e exclusivamente proporcionar ao estudante exercício prático na formação profissional mediante acompanhamento e avaliação pela instituição de ensino. Cuida-se assim, de coibir as tentativas de fraude pela simulação de um contrato de estágio que camufle efetiva relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2019.7200

596 - TRT2. Relação de emprego vínculo de emprego. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado o ônus da prova de que o vínculo havido entre as partes não era empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818, da CLT).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5403.6001.9400

597 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Corretora de seguros. Ausência de subordinação. Vínculo de emprego não reconhecido.

«Demonstrado nos autos que a corretora de seguros não se sujeitava a qualquer controle de jornada, sequer tendo que justificar suas faltas, além de poder se fazer substituir na prestação de serviços, resta evidente a ausência de pessoalidade e subordinação jurídica, elementos fático-jurídicos indispensáveis à formação do vínculo de emprego com o banco reclamado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6000.8900

598 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços.

«A contratação do empregado se deu em contrariedade às normas celetistas, em evidente tentativa de fraude à legislação consolidada, em face da execução de atividades essenciais à dinâmica do tomador de serviços diretamente relacionadas à finalidade do empreendimento econômico, não se pode atribuir validade à terceirização levada a efeito. Nos termos da Súmula 331/TST, apenas os serviços paralelos e desvinculados da atividade fim da empresa são passíveis de transferência pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.6400

599 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vínculo de emprego. Vendedor de passagens rodoviárias. Presentes os elementos da definição jurídica de empregado.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado nas alegações das partes e conjunto probatório dos autos, concluindo que não é trabalhador autônomo quem recebeu a título de comodato, vinculado a um contrato de prestação de serviços, um guichê para venda de passagens rodoviárias com exclusividade para as empresas reclamadas recorrentes, sem qualquer autonomia, já que seu trabalho se inseria dinâmica empresarial, de resto tendo de tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1972.8000.0600

600 - TRT2. Família. Relação de emprego doméstico. Definição do empregador. CLT, art. 3º. A inclusão da família como ente empregador decorre das peculiaridades das atividades do empregado doméstico, sendo certo que a direção da prestação pessoal de serviços não é oriunda de uma única pessoa, mas de diversas, em conformidade com o caso concreto. Ademais, a residência do empregador, para efeitos da relação de emprego doméstico, não compreende apenas o lugar onde mora, mas também suas extensões, onde quer que se faça necessária a prestação de serviços em benefício das pessoas integrantes de seu núcleo familiar, o que se coaduna com a hipótese analisada no feito. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações