CCOM - Código Comercial
Art. 317º
Seção III - DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO OU COM FIRMA (Ir para)
Seção IV - DAS SOCIEDADES DE CAPITAL E INDÚSTRIA(Ir para)
Do direito de empresa. CCB/2002, art. 966 e ss.Art. 317
- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 317 - Diz-se sociedade de capital e indústria aquela que se contrai entre pessoas, que entram por uma parte com os fundos necessários para uma negociação comercial em geral, ou para alguma operação mercantil em particular, e por outra parte com a sua indústria somente.
O sócio de indústria não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em operação alguma comercial estranha à sociedade; pena de ser privado dos lucros daquela, e excluído desta.]
Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (7ª T.) - Rec. Ord. 10.040 - Rel.: Juíza Catia Lungov - J. em 30/03/2006 - DJ 07/04/2006
Relação de emprego. Contrato de trabalho. Sociedade de capital e indústria. CCom, art. 317, e ss. CCB/2002, art. 997, V. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 29.
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TRT2TRT 2 REGIãO (7ª T.) - Ag. de Pet. em Embs. de Terceiro 40.710 - Rel.: Juiza Catia Lungov - J. em 21/03/2005 - DJ 08/04/2005
Execução. Embargos de terceiro. Sociedade. Capital e indústria. Responsabilidade do ex-sócio. Agravante mero responsável técnico. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.
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