STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.
1 - Como observado pela decisão de admissibilidade na origem, o acórdão recorrido foi publicado na data de 17/02/2023, mas o recurso especial foi protocolado apenas em 8/3/2023, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.
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