DOC. 210.6091.0264.6693

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798.

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