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551 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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553 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Critérios objetivos constantes do edital. Validade da prova, prevista em lei e em consonância como o exigido em situações como a aqui em disputa. Prova pericial a ratificar a reprovação. Improcedência mantida. Recurso desprovido
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554 - STJ. Família. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Dna. Exame extrajudicial. Idoneidade questionada. Deferimento de prova pericial pelo juízo. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No caso, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de realização de novo exame de DNA, sob a supervisão do juízo, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que contestada a idoneidade da prova produzida extrajudicialmente. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS DANOS ALEGADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E A PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 350,00 por danos materiais em favor do autor, sob a alegação de abalo à saúde mental causado pelo rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a declaração de incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 para julgar o feito ou a majoração do valor da indenização. A ré requer a improcedência total dos pedidos e, subsidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. Sentenciado já submetido ao exame, restando prejudicada a discussão sobre a necessidade ou não de realização da prova pericial. Ausência de condições subjetivas para a progressão almejada motivadamente constatada pelos peritos que avaliaram o reeducando. Progressão carcerária acertadamente indeferida. Agravo em execução improvido.
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557 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que defere realização de prova pericial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1,015 do CPC (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou a realização de prova pericial por engenheiro mecânico. A agravante sustenta a desnecessidade da perícia, argumentando que a peça questionada já foi substituída, impossibilitando a correta apuração dos fatos. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a interposição de agravo de instrumento de decisão que determina a realização de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas quando a ausência de recurso imediato causar a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 4. A decisão que defere ou indefere a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, razão pela qual é irrecorrível por agravo de instrumento. 5. A parte pode impugnar a questão em preliminar de apelação, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «A decisão que defere ou indefere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, podendo eventual questão sobre o tema ser impugnada em preliminar de apelação.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a
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558 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria e materialidade reconhecidas na sentença e no acórdão. Ilicitude da prova pericial. Alegada insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação. Existência de outros elementos de prova. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2 - Infirmar os fundamentos da sentença condenatória no sentido de estarem suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas é medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Kaique Patrick Basile contra a sentença da 6ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com o emprego de arma de fogo. O apelante alegou que a majorante relativa ao uso de arma de fogo deveria ser afastada, por basear-se exclusivamente em prova oral, sem a apreensão da arma. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA AFASTADA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo réu contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de valores apurados na inicial, com exclusão do seguro prestamista, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustenta cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e alega abusividade nos juros e encargos contratuais. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Qualificadora do emprego de arma. Aplicação. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do objeto. Lesividade que integra a própria natureza. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Coação ilegal inexistente.
1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2 - O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO CASSADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato de empréstimo proposta pelo segundo Apelante em face da instituição financeira para revisar cláusulas contratuais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas e da cobrança de tarifa de seguro. O autor busca a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a restituição do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Delito que deixou vestígios. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase. Possibilidade. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - A migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3 - O acórdão estadual não confronta a ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Diferenças. Prova pericial. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Diferença acionária e balancete mensal. Prova pericial desnecessária. Ausência de título executivo. Extinção da ação.
«Impõe-se declarar a extinção do processo, ante a ausência de título executivo a amparar a fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prova pericial. Decisão do STJ que determinou seja adotado, para a apuração da diferença acionária, o valor patrimonial da ação fixado no balancete mensal da companhia. Efetuados os respectivos cálculos, a partir de planilha divulgada pela companhia, verifica-se que a empresa subscrevera à autora maior quantidade de ações do que a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.
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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.
Caso em exame 1. Ação de prestação de contas na segunda fase; impugnação aos documentos apresentados pela parte ré, alegando a parte autora que inobservada a forma mercantil. 2. Decisão agravada que determinou a realização de perícia, com o rateio dos honorários pelas partes. II. Questão em discussão 3. Irresignação da parte ré, alegando que a impugnação se deu de forma genérica, defendendo que cabe ao autor o ônus financeiro da perícia. III. Razões de decidir 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. 2. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.
1 - É inviável ao STJ a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - Verifica-se não ter sido objeto de exame pelo colegiado estadual a tese sobre a necessidade de produção de prova pericial, nem sequer foram opostos embargos declaratórios para tanto, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ante a falta do necessário prequestio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS. CLONAGEM AFASTADA POR PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte autora contra sentença de improcedência que não acolheu pedido de inexigibilidade de débito e indenização por transações bancárias não reconhecidas pelos correntistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve transações bancárias efetuadas por clonagem de cartão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que as operações foram realizadas com o cartão autêntico da parte autora e com o uso da senha pessoal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Afastamento.
«1. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Decisão que determinou a realização de perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Insurgência da ré - Alegação de imprescindibilidade do exame físico do autor - Autor que se mudou de país no curso da demanda - Demora do IMESC em designar data para a perícia, inviabilizando a produção da prova antes da ida do agravado para o exterior - Inviável postergar o exame para data posterior a abril de 2025 - Princípio da razoável duração do processo - Hipótese em que não é factível a realização de perícia direta, sob pena de se inviabilizar a produção da prova pericial - Possibilidade de realização da perícia médica com base nos documentos juntados aos autos - Eventual complementação com exames que poderá ser solicitada pelo IMESC - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso
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573 - STJ. Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. 2. Mister se faz o reconhecimento da ofensa ao CPC, art. 535 diante da omissão do Tribunal local quanto à efetiva análise do laudo pericial judicial, que teria concluído ser impossível atribuir à recorrente a responsabilidade por eventuais prejuízos ocorridos no período de 1996 e 2007, assim como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. ADMISSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO. DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DEVIDOS. PLANILHA. IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de exigir contas que rejeitaram a impugnação ao valor da causa e determinaram a produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes. 2. Os agravantes busca: (a) homologação da planilha de cálculo consolidada por eles apresentada, alegando ausência de impugnação específica por parte da agravada; (b) atribuição exclusiva à agravada dos honorários periciais, por ter solicitado a prova;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.
«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão da qualificadora. Perícia não realizada. Admissão de suplementação da prova pericial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Conforme consignado no decisum monocrático vergastado, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial.» (agrg no Respn.1.732.484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, na qual alegava cobrança indevida e valores exorbitantes nas faturas mensais. A sentença reconheceu a regularidade da cobrança sem a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve erro de procedimento (error in procedendo) na decisão que indeferiu a produção de prova pericial, essenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, APÓS O DESPACHO ¿EM PROVAS¿ SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 88176858, PJE) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DA SUPLICANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR
No caso, a Demandante requereu anulação do julgado, alegando cerceamento de defesa, porquanto seria imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar o defeito do serviço. O devido processo legal e a ampla defesa são princípios constitucionais, elencados no capítulo dos direitos individuais, no, LV, da CF/88, art. 5º. Deste modo, o direito a` prova e´ conjunto de oportunidades oferecidas a` parte para demonstrar a veracidade do que alega, influenciando no convencime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT», DO CPC/2015. 1.
Insurgência contra a decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. 2. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como de adiantamento do pagamento destas, decorrentes da atuação processual. Inteligência do CPC/2015, art. 95, cap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO FISCAL - ICMS E IPVA - CABIMENTO - EXAME ADMINISTRATIVO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONTITUIÇÃO. -
Cumpre desacolher a alegação de nulidade quando a sentença observa os limites objetivos e subjetivos do pedido inicial e atende o disposto nos, I a III do CPC, art. 489. - Somado à declarada inaptidão em categoria da carteira nacional de habilitação e à frustrada tentativa de realização do teste prático de direção em veículo manual, restou comprovado, por meio de laudo pericial, o preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção tributária referente ao ICMS e ao I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. VALOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, E NÃO IMPUGNADO DE FORMA TÉCNICA PELA PARTE, NÃO SE TRATANDO DE PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. I -
Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Decisão de homologação de honorários para realização de prova pericial de engenharia. 2. Inconformismo da concessionária CEG -COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução do valor fixado. II - Questão em discussão: 3. Cinge-se à controvérsia ao valor fixado a título de honorários periciais. III - Razões de decidir: 4. Os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, labor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.
«1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por rompimento de obstáculo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, deferiu a produção de prova pericial, sob fundamento de que o ato judicial não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 ao caso concreto, anal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheques. Prova pericial. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA. PROVA PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Angélica Cândida Morais contra sentença que, em ação de concessão de benefício previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, restabelecendo e mantendo o benefício de auxílio-doença, retroativo à data de cessação indevida em 3/3/2013. O INSS pleiteia a improcedência do pedido sob o argumento de que a autora não apresenta incapacidade relacionada à Síndrome do Túnel do Car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por traumatismos na perna direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.
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590 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de indenização por danos morais alegando negligência no atendimento médico prestado à mãe dos autores, portadora de doença renal crônica, que veio a óbito. Os autores afirmam que houve demora na internação e negligência no tratamento, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se houve imperícia, imprudência ou negligência no atendimento médico à mãe dos autores que possa ter causad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. 2 - No caso sub judice, verifica-se que o Tribunal de origem não logrou justificar a impossibilidade de realização da perícia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de reapreciação da progressão de regime dispensando o exame criminológico. Impossibilidade. Exame já realizado. Preclusão. A defesa deixou de se opor à referida prova técnica no juízo singular, na primeira oportunidade após a realização da referida prova técnica e respectiva juntada aos autos da execução. Irresignação do sentenciado somente depois do indeferimento da progressão de regime prisional, fundamentado no laudo desfavorável da prova pericial. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - [...] Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2 - No Processo Penal, cumpre a quem alega a nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). 2 - No caso, considerando não ter sido intimada sobre a ordem de realização da prova pericial, deveria a defesa ter se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto por GRP GESTÃO DE ENERGIA LTDA contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento 1.0000.24.458897-6/001, ao fundamento de que a decisão que indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial não é agravável, por não se enquadrar no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco justificar a aplicação da taxatividade mitigada do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. Indeferimento porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. O autor alega ter incapacidade laboral por fratura na patela direita. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [a] necessidade de renovação da prova pericial; e [b] se, com base nas provas dos autos, a autora tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Prova pericial que atestou recente reconstrução de janela arrombada. Prova oral. Possibilidade. Insignificância. Contumácia delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não divergiu do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que é dispensável a perícia do local do arrombamento no crime de furto qualificado pela destruição de obstáculo quando devidamente comprovado por outros meios de prova. Destaque-se que não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto se aguarda a realização de exame pericial. No caso em análise, a prova testemunhal, bem como pelo laudo pericial que constato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 744) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de responsabilidade civil, na qual o Autor relata ter sido vítima de acidente de trânsito. Informou que, no dia 20 de fevereiro de 2011, estaria conduzindo sua motocicleta quando o preposto da Ré tentou ultrapassar outro veículo, invadindo a pista contrária e colidindo com o Requerente, tendo sofrido diversas lesões. Aduziu que teria restado impossibilitado de exercer sua profissão por aproximadamente seis meses e que a primeira Demandada não teria prestado a devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora na citação não imputada ao exequente. Ausência de violação ao contraditório. Uso de prova emprestada em virtude da preclusão do direito de produção de prova pericial. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e ele se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - Proposta a execução no prazo para seu exercício, a demora da citação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Exame em parte das substâncias (amostragem) apreendidas em operação policial. Admissibilidade. Exame químico-toxicológico positivo. Hipótese. Comprovação da materialidade delitiva. Existência. Invalidação da prova. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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600 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, para acolher a tese de cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial atuarial. 2 - A controvérsia tem origem em reconvenção proposta pela entidade aberta de previdência complementar, visando à repactuação ou resolução do plano de previdência, sob o fundamento de que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)