DOC. 221.0051.2178.7540

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. 2. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

1 - É inviável ao STJ a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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