DOC. 166.1602.6002.4800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Atenuante. Menoridade. Fração de redução. Discricionariedade do julgador.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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