DOC. 340.2214.1569.3572

TJSP. Apelação Criminal. Extorsão tentada. Preliminar de nulidade afastada. Réu não comunicou novo endereço ao Juízo. Revelia corretamente declarada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha. Réu revel. Ameaça idônea a causar temor na vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena em 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).