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551 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente de Segurança Penitenciário designado para as funções de Diretor Técnico II. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que o autor está exposto a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora Pública Municipal - Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal - Inadmissibilidade - Laudo pericial é o termo inicial do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração para o valor de R$ 3.0000,00, que remunera dignamente o profissional. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) não suspendeu as ações em andamento. Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal. Sentença de procedência. Turma de Uniformização (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) reafirmou a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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554 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Ementa: Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Agente Penitenciário. Readaptação encerrada. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ao argumento de que retomou suas atividades. Ausência de laudo pericial produzido em juízo. Licença saúde concedida em vários períodos após a cessação da readaptação. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.
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556 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DE BENEFÍCIO - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA GERAL - VERBA PAGA INDISTINTAMENTE - INCIDÊNCIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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558 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE POLICIAL - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECONHECIMENTO DE VERBA QUE POSSUI NATUREZA SALARIAL E INCORPORÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA REFORMADA - IRDR 47 - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA TODOS OS INTEGRANTES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO.
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559 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. O adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos do policial militar, consoante expressamente prevê o Lei Complementar 432/1985, art. 6º, de modo que sobre este deve incidir o desconto da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO
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560 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.
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561 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERIFICADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - HÁ POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EX VI art. 41, INCISO I, DO CTN. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É PAGO INDISTINTAMENTE AO SERVIDORES E INTEGRA SUA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE INCORPORANDO-SE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VERIFICADO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - HÁ POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, EX VI art. 41, INCISO I, DO CTN. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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563 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. POLICIAIS CIVIS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à exclusão do Adicional de Insalubridade da base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Natureza remuneratória e não indenizatória. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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564 - TST. Insalubridade. Da condenação ao adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao advento da Portaria GM/MTb 3.067/88. Lei 5.889/88, art. 13.
«São aplicáveis os artigos da CLT que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12/04/88, considerando a data em que se iniciou a vigência da Port. 3.067/88, bem como o disposto no Lei 5.889/1988, art. 13.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Pretensão autoral de majoração do adicional de insalubridade, sob o argumento de que, desde outubro de 2013, recebia o benefício no percentual de 40%, sendo este reduzido para 20% em fevereiro de 2021. 2. Ilegitimidade do Município de Campos dos Goytacazes, considerando que a pessoa jurídica a qual a servidora se encontrava vinculada era a Fundação Municipal de Saúde, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios. 3. Demandante que não comprova condição de insalubridad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão da autora, que exerce a função de terapeuta ocupacional, à condenação do Município réu ao pagamento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, com alteração da base de cálculo. Ação julgada improcedente na origem. Autora que sempre recebeu o adicional de insalubridade no percentual de 20%. Laudo pericial que concluiu laborar a servidora em atividade insalubre no grau médio. Pagamento corretamente realizado pelo Município. Ausência de prova técnica capaz de infi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Enquanto não editado preceito de lei que regulamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-básico. Recurso de revista conhecido e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
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569 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE O DO MUNICÍPIO. I.
Caso em Exame Ação declaratória e condenatória proposta contra o Município de Sorocaba, visando o reconhecimento e restabelecimento do adicional de insalubridade, devido à exposição a agentes biológicos nocivos, da autora no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, e ao pagamento das diferenças com os devidos reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora e em que gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.
Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Servidora pública estadual. Agente Técnico de Assistência à Saúde. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como das diferenças devidas desde sua nomeação para o cargo de Diretor Técnico de Saúde II, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Reflexos do adicional de insalubridade em adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Autora que pretende receber o adicional de insalubridade em virtude das funções exercidas como servente geral em ambiente, desde o início da contratação. Reconhecimento do pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo. Insurgência apenas da autora, quanto ao termo inicial. Descabimento. Servidora que não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Hipótese na qual o laudo tem natureza constitutiva do direito, sendo descabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Técnico em radiologia. Lei 7.394/85, art. 16. CLT, art. 189.
«O adicional de insalubridade para o radiologista é de 40% sobre o salário profissional previsto na Lei 7.394/85, art. 16, correspondendo a dois salário mínimos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TRT18. Insalubridade. Perícia conclusiva pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho. Adicional indevido.
«A caracterização da insalubridade, quando arguida em Juízo, deve ser apurada por perito regularmente designado, conforme dispõe o CLT, art. 195, § 2º. Concluindo a perícia pela inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho e não tendo sido produzida prova que infirme as conclusões da perícia técnica, é indevido o adicional de insalubridade. Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ATIVIDADE DESEMPENHADA QUE CORRESPONDE AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA MÍNIMA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS RECLAMADAS NÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DO LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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577 - TJSP. Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
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578 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Proporcionalidade. Jornada reduzida.
«O adicional de insalubridade deve utilizar a base de cálculo definida em lei, independentemente da jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pretensão ao recebimento, por servidor municipal estatutário, de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com base no CLT, art. 192. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. R. sentença que reconheceu o direito da autora ao percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 30%, com base no que dispõe a legislação municipal. Inaplicabilidade da CLT no caso em tela. Precedentes desta E. Corte. R. sentença mantida. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Deixo de majorar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, na ausência de lei ou norma coletiva fixando outra base de cálculo do adicional de insalubridade, o referido adicional deverá ser calculado sobre o salário-mínimo. No tocante à Súmula 17/TST, além de ela não se referir ao piso salarial e ter sido cancelada, registre-se que o salário profissional somente pode servir como base de cálculo do adicional de insalubridade se houver lei ou instrumento coletivo que estabeleça essa condição específi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.
«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
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584 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.
«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Agente de vigilância ambiental - São João da Boa Vista. 2. Adicional de Insalubridade - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Municipal 670/1992 define que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento do servidor público e que os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade são pagos destacadamente. 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000 firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade tem caráter transitório, não devendo integrar a base de cálculo do adicional de tempo de serviço. 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.
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586 - TJSP. Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida.
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587 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão da autora, servidora pública municipal, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignações - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Exposição ao calor que torna o local de trabalho (cozinha escolar) insalubre, consoante apurado em perícia técnica - Direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (10%), nos termos da legislação local - Inteligê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TST. Adicional de insalubridade.
«A prova técnica atestou pela não eventualidade do contato com o agente perigoso e que os EPI's não eliminaram a insalubridade. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa dos CLT, art. 189 e CLT, art. 184, ante o óbice da Súmula 126/TST. Via de consequência, diante do quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em harmonia com a Súmula 80/TST, não se cogitando, por conseguinte, em divergência de julgados. Por derradeiro, não logrando a recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TST. Adicional de insalubridade.
«A prova técnica atestou pela não eventualidade do contato com o agente perigoso e que os EPI's não eliminaram a insalubridade. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa dos CLT, art. 189 e CLT, art. 184, ante o óbice da Súmula 126/TST. Via de consequência, diante do quadro fático delineado, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em harmonia com a Súmula 80/TST, não se cogitando, por conseguinte, em divergência de julgados. Por derradeiro, não logrando a recla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora municipal, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reconhecimento de acúmulo de funções. Sentença de parcial procedência da ação, condenando o Município tão somente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio e (ii) se as conclusões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TRT2. Adicional de insalubridade. Balconista de farmácia. CLT, art. 189.
«Nos termos do Anexo 14 da NR 15, a insalubridade decorre do mero atendimento de pacientes ou do contato com material infecto-contagiante em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A farmácia que ministra aplicação de medicamentos injetáveis aos clientes classifica-se como estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, como tem entendido a jurisprudência firmada pelo E. TST. Logo, deve pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao empregado que ministra in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -
Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que não reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Insalubridade em grau médio reconhecida - Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 - Impossibilidade de pagamento referente ao período de pandemia - Verba que, se reconhecida, deveria retroagir apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade
«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em observância ao CLT, art. 193, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
«Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«O Regional, ao entender pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO NÃO PREVISTO NA NR15 NA LISTA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Súmula 448/TST, I consagra o entendimento de que a constatação da insalubridade, além do laudo pericial para que o empregado faça jus ao respectivo adicional, também necessita da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse contexto, a atividade de manuseio de óleos vegetais, porque não classificada como atividade insalubre em grau máximo na NR15 do Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme entendimento da Súmula 448/TST, I, cita-se: « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Registra-se que a NR15 do Ministério do Trabalho classifica como insalubre em grau máximo apenas o contato com os óleos minerais e óleo queimado, classificando o contato com outros óleos apenas no grau médio, que era regularmente pago pela Reclamada. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mesmo diante da conclusão da prova pericial de que não há falar em insalubridade em grau máximo pela exposição aos óleos vegetais sintéticos, já que não previsto na NR15, concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento da insalubridade em grau máximo. Sendo assim, o TRT de origem, ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao Reclamante, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.
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598 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO E INCLUSÃO DE DSR NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por servidor municipal contra o Município de Ouro Verde, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, recálculo de quinquênio e pagamento de horas extras com reflexos no descanso semanal remunerado. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para determinados períodos, com base na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública municipal, desde o início do exercício em funções insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e qual o termo inicial para o pagamento das parcelas devid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o adicional de insalubridade deve integra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)