Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.4868.1885.9233

601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o adicional de insalubridade deve integra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.9446.0478.8908

602 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Margarete Balbino contra a Prefeitura Municipal de Jaú, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em diversas verbas salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) desde a data do laudo pericial. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7006.0500

603 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«Observa-se que as atividades desenvolvidas pela obreira não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2037.1300

604 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2016.7100

605 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7010.9400

606 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7019.1500

607 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Prejudicado o exame do tema em questão, ante o provimento dado ao recurso de revista dos reclamados, no aspecto, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário mínimo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.8679.1252.9038

608 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA MUNICIPAL. GUARUJÁ. PAJEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Cerceamento de defesa não demonstrado. O recurso pretende invalidar o julgamento para determinar a realização de nova perícia. Alegação de suspeição do perito judicial. Hipótese não configurada. Os fatos afirmados pela autora não se enquadram nas situações de suspeição previstas no Nada indica qualquer interesse do auxiliar da justiça para favorecer o Município. Adequação e regularidade dos atos processuais. A motivação empregada pelo julgador considera a sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8112.0050.0833

609 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DO MUNICÍPIO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e condenatória proposta contra o Município de Sorocaba, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido à exposição a agentes biológicos nocivos no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, e ao pagamento das diferenças com os devidos reflexos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago à autora e em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9685.2000.1000

610 - TRT4. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

«Demonstrada a exposição habitual do empregado a agentes biológicos nocivos à saúde na troca de fraldas geriátricas dos idosos, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.9600

611 - TRT18. Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.

«Pela dicção do , a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0001.0300

612 - TRT18. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

«Somente teria direito ao adicional de insalubridade se a empregada trabalhasse em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), o que não é o caso dos autos. Recurso patronal provido, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1697.3786.6178

613 - TJSP. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO PROCEDIMENTO DE ADICIONAL COMUM. DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE.

Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau médio. Conquanto a servidora agente de saúde tenha contato com pacientes portadoras de doenças infectocontagiosas, a frequência da exposição não permite concluir que seu trabalho seja predominantemente desempenhado em ambiente insalubre em grau máximo. Municipalidade que já paga o adicional em grau médio. Sentença de improcedência mantida. Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.7110.3893.0985

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

A Corte Regional manteve a condenação do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo sob o fundamento de que ficou comprovado, especialmente pelo laudo pericial, que a reclamada não logrou demonstrar a neutralização do agente insalubre, fazendo jus o reclamante ao adicional de insalubridade. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9001.9100

615 - TRT3. Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.9757.9642.0387

616 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. 1. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois a perícia não constatou condições de trabalho insalubres. 3. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0017.3400

617 - TST. 4. Adicional de insalubridade.

«A conclusão do Tribunal Regional de que é devido adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, não tendo a reclamada comprovado a sua alegação de que a reclamante não mantinha contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2003.9500

618 - TST. Adicional de insalubridade.

«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2024.3200

619 - TST. Adicional de insalubridade.

«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão do reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.8400

620 - TST. Adicional de insalubridade.

«Consoante se depreende da decisão recorrida, de acordo com a prova pericial emprestada, está comprovada a existência de insalubridade, estando a função desempenhada pela reclamante enquadrada entre aquelas classificadas como insalubres em grau médio. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.5100

621 - TST. Adicional de insalubridade.

«Consoante se depreende da decisão recorrida, de acordo com a prova pericial emprestada, está comprovada a existência de insalubridade, estando a função desempenhada pela reclamante enquadrada entre aquelas classificadas como insalubres em grau médio. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8000.0700

622 - TST. Adicional de insalubridade.

«Reportando-se aos elementos instrutórios carreados, o Regional julgou procedente a pretensão da reclamante, no que tange ao adicional de insalubridade. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista, de acordo com a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9855.5000.0500

623 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«A exposição ao cimento caracteriza a insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13, «Operações Diversas», da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE (álcalis cáusticos), que abrange não apenas aqueles que ficam diretamente expostos aos respingos do cimento, mas também aqueles que mantêm contato com a poeira que dele provém. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0110.0000.1100

624 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Para o pagamento de adicional de insalubridade, imprescindível a análise das condições nocivas à saúde às quais se submetem os trabalhadores, não sendo o caso de aplicar o princípio da isonomia, pura e simplesmente, para justificar pagamento em idêntico percentual para todos os empregados da reclamada, independentemente do nome da função. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2311.5473.3150

625 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente em Primeira Instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se a partir da data do laudo pericial ou retroativamente. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, é inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5850.0001.2500

626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.

«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.4438.3562.7898

627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, sob o argumento de que a constatação da insalubridade se deu após o falecimento do autor. 2. Questão em discussão: Direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento dos atrasados. 3. Razão de decidir: Insalubridade em grau máximo, constatada em prova pericial produzida de acordo com as normas técnicas, e, sendo o laudo meramente declaratório, deve ser realizado o pagamento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.5600

628 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do , até porque elaborada por profissional habilitado, de confiança do juízo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.6990.0600.9160

629 - TJSP. Servidora pública. Município de Piracicaba. Técnica de enfermagem. Busca por majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Prova pericial escorreita a confirmar a insalubridade em grau médio. Improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.0400.5992.4401

630 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor que ocupa cargo público de agente de segurança penitenciária e recebia adicional de insalubridade em grau máximo. Redução para grau mínimo após readaptação. Objeto da ação. Restabelecimento do adicional de insalubridade para grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prevalência da prova pericial, que apurou a exposição do autor de forma habitual e permanente a risco biológico, fazendo jus a adicional de insalubridade em grau máximo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.0311.0744.0379

631 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, alegando trabalhar em condições insalubres. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade, considerando a alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6009.2000

632 - TRT3. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.

«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutraliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.9059.0459.4411

633 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Sentença de parcial procedência. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Previsão na Lei Complementar Municipal 38/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rosana) LAUDO PERICIAL - Conclusão do trabalho no sentido de que as atividades exercidas pela parte autora, como auxiliar de serviços gerais, qualificam seu trabalho como insalubre, devido à exposição permanente a agentes biológicos em contrariedade à legislação pertinente. LIMPEZA DE SANITÁRIO EM ESCOLA PÚBLICA. Apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.7546.6967.1761

634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO GRAU MÉDIO. I.

Caso em exame Ação de cobrança proposta por Valmir da Silva contra o Município de Dirce Reis, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e suas repercussões financeiras. O autor, servidor público municipal, ocupa o cargo de pedreiro e alega exposição a agentes biológicos em suas atividades. A sentença de primeira instância declarou a insalubridade em grau médio (20%), condenando o Município ao pagamento das diferenças. II. Questão em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3003.0600

635 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A concessão de adicional de insalubridade com base na legislação estadual não pode ser objeto de análise ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Na via especial, não há como se rever o entendimento acerca de existência de prova pré-constituída confirmando a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciários. Inteli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0000.6200

636 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«1. A Corte de origem adotou o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o menor piso regional, estabelecido em Lei Estadual. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante 4/STF, continua a ser o salário-mínimo de acordo com o , até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.7629.1843.9385

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público Municipal. Motorista de ambulância. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade para grau máximo. Laudo pericial que conclui pelo direito ao adicional em grau máximo ante a exposição a pacientes com doenças infectocontagiosas sem a proteção adequada. Agente biológicos. Alterações da rotina profissional do autor advindas da pandemia de Covid-19. Retroação do termo inicial ao momento em que se originou a atividade insalubre em grau máximo, observada a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.2500

638 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Operador de telemarketing - Insalubridade inexistente pela função em si. O simples fato de se ativar como teleoperador, emitindo e recepcionando a voz humana, não enseja o reconhecimento de exposição à insalubridade, pois a atividade prevista no anexo 13 da NR-15 é inerente somente àqueles que emitem e recepcionam sinais, similares ao código Morse. Digitador - Operador de telemarketing - Situação diversa - Intervalo. O trabalho do operador de telemar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.4066.3836.5173

639 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.7444.9027.2857

640 - TJSP. Apelação. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de Itapeva. I. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Possibilidade. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). II. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3011.7700

641 - TJSP. Adicional de insalubridade. Servidora Pública Municipal ocupante de cargo de Servente, exercendo as atividades de Cozinheira. Lei Municipal 1.806/93 que admite a concessão aos servidores de adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo de que caracterizada a insalubridade em grau médio. Desnecessidade de produção de novas provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Procedência da ação mantida, com exclusão, de ofício, da incidência da Lei 11.960/2009. Apelação da Municipalidade não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.8312.5923.7800

642 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

- Servidora Pública que pretende a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período pandêmico - Laudo pericial que constatou a insalubridade no mais elevado patamar para o período de 31.03.2020 a 22.05.2022 - Sentença que acolheu o pedido - Verba devida apenas a partir da data do laudo pericial - Precedente do C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Laudo pericial de 02.10.2023 - Laudo posterior ao fim do período para o qual se reconheceu a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5000.9500

643 - TST. Adicional de insalubridade. Recebimento da rubrica durante a contratualidade. Ausência de interesse recursal.

«A reclamada requer seja excluída a faculdade do autor em optar, na fase de liquidação de sentença, pelo recebimento do adicional que lhe for mais favorável, seja o adicional de insalubridade, seja o adicional de periculosidade, visto que a Corte de origem não considerou que o obreiro, em toda a sua contratualidade, já recebeu a rubrica adicional de insalubridade. Conforme extrai-se da decisão recorrida, proferida em embargos de declaração, a Corte de origem é expressa em consignar q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0004.6700

644 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a ruído de motosserra. Ausência de fornecimento de epi.

«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no laudo pericial, considerando que o reclamante trabalhou exposto a ruído e não lhe foi fornecido o equipamento de proteção individual necessário a elidir a insalubridade. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de adicional de insalubri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6004.6500

645 - TRT3. Adicional de insalubridade. Ruído. Insalubridade. Agente ruído. Fornecimento de abafador tipo concha. Necessidade de manutenções regulares.

«Conquanto não haja determinação legal sobre o prazo de validade dos Equipamentos de Proteção Individual, é de ser reconhecida a circunstância fática apta a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade hipótese em que o abafador de ruído fornecido ao empregado não seja objeto de manutenção em frequência razoável, visto que os EPIs, por certo, não possuem durabilidade eterna. In casu, a prova revela que o abafador de ruídos foi fornecido em 2002 e, durante aproximadamente s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8005.3100

646 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre respeitando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.4831.0700

647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Investigador de Policia. Pretensão de recebimento dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.9486.9776.7849

648 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período que trabalhou na função. Apelação do município réu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Impossibilidade. Inobstante o laudo pericial ter concluído que a autora deve receber adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão não deve ser acolhida porque as a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.6247.8666.5699

649 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, julgou procedente o pedido da ação, reconhecendo que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), bem como com a condenação do Município requerido ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Robusta prova (laudo técnico de insalubrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6852.8000.0500

650 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e coleta de lixo. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. CLT, art. 189.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1, a higienização das dependências de empresa, inclusive com a limpeza dos sanitários, não se equipara à limpeza de tanques e galerias de esgoto, nos moldes requeridos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, nem se confunde com a coleta de lixo urbano de vias públicas, o que desautoriza a condenação ao pagamento do adicional de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações