DOC. 778.4868.1885.9233

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios em execução de título judicial. O agravante, agente policial aposentado, alega que o adicional deve integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme título judicial transitado em julgado, e que a tese fixada no IRDR 47 não pode retroagir para desfazer a coisa julgada.

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