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551 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pena de multa. Recurso Ministerial. Insurgência contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, ante o valor antieconômico da sanção pecuniária. Cabimento. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Determinado o prosseguimento da execução da pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -
Inconformismo com a decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Necessidade de digitalização de documentos para análise e concessão do benefício - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Daniel Romano Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, por ausência do requisito objetivo. O agravante busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto e comutação de penas, conforme estabelecido no Decreto 11.846/2023. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para o sentenciado, José Sergio Alves de Lima, após cumprimento dos requisitos subjetivo e objetivo. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização de exame criminológico, considerando a gravidade dos crimes praticados. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado cumpriu os requisitos objetivo e su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que homologou o cálculo de penas. O sentenciado busca a retificação do cálculo, alegando que a fração para progressão de regime deve ser de 1/6, pois os fatos são anteriores à Lei 13.964/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 1/6 para progressão de regime foi corretamente aplicada no cálculo de penas, considerando a data dos fatos em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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558 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Bloqueio de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa. Recurso Defensivo. Alegação de impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP com possibilidade de desconto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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559 - TJSP. Agravo em execução penal - Condições do regime aberto - Monitoração eletrônica - Disposição legal expressa acerca da possibilidade de impor tal exigência para fins de cumprimento de pena em regime aberto - Modalidade de execução penal que ainda se encontra sujeita ao poder de controle do Estado sobre o reeducando - Condição idônea - Recurso a que se nega provimento
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - indulto - não cabimento - condenação por tráfico de drogas - crime equiparado a hediondo - vedação na Lei 8.072/1990 e no próprio Decreto 11.846/1923 - multa que não perdeu seu caráter penal - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM DECORRÊNCIA DAS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. EMBORA O PROCESSO RELATIVO AO DELITO COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR TENHA SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CERTO É QUE A REGRESSÃO CAUTELAR TAMBÉM FOI MOTIVADA NA TRANSGRESSÃO REITERADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO REGULAR AO PATRONATO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, UMA VEZ QUE O APENADO QUE OBTÉM PENA EM REGIME ABERTO COM PAD FICA SUJEITO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. AINDA QUE A DEFESA DO APENADO ARGUMENTE QUE FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DO MONITORAMENTO, MAIS ESPECIFICAMENTE UM «ACIDENTE QUE OCASIONOU O ROMPIMENTO DE SUA TORNOZELEIRA», FATO É QUE O PARQUET REQUEREU O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO SCIF, SENDO ACOSTADA CERTIDÃO INDICANDO QUE O APENADO TEVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESATIVADA POR TRANSGRESSÃO ÀS REGRAS DA PAD EM 26/07/2019. OU SEJA, O AGRAVANTE ESTÁ HÁ MAIS DE 04 ANOS SEM CUMPRIR A CONDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 50, V, C/C arts. 118, I, E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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562 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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563 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto por Anderson Vasconcelos Valadão da decisão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivos. O agravante alega cumprimento do lapso temporal necessário para indulto referente a delitos de corrupção de menores e furtos, conforme Decreto 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de indulto - Necessidade do cumprimento de ao menos 2/3 das penas correspondente aos crimes impeditivos (tráfico de drogas e associação criminosa) e 1/5 das penas dos demais crimes - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º - Precedentes - Determinação para juntada de cálculo elaborado nos termos do art. 2º, XIV e art. 9º, parágrafo único, ambos do Decreto 11.846/2023 - Demais requisitos não analisados na origem - Impossibilidade de pronunciamento por esta Corte, pena de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. O agravante pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo, ou, subsidiariamente, o uso de tornozeleira eletrônica. Alega possuir situações subjetivas favoráveis, ser pai de família e único responsável pelo sustento das filhas menores. Argumenta ainda acerca da superlotação das penitenciárias da regiã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso ministerial - Penas privativas de liberdade integralmente cumpridas antes de formulado o pedido de indulto - Impossibilidade de concessão do indulto em relação às reprimendas que se encontram extintas - Decisão cassada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Recurso ministerial. Pedido de reforma da decisão que deferiu a comutação de penas em favor do sentenciado. Cabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Inviabilidade - Tem-se que as condenações decorrem de fatos absolutamente autônomos, não havendo nexo que ligue as circunstâncias de um crime ao outro, a revelar habitualidade criminosa - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravado que resgata pena por delitos graves, com falta grave não reabilitada. Ausência de requisito subjetivo. PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo-se a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. Réu primário condenado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do CP, art. 117, V. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
pena de multa - indeferimento do processamento - caso em que se verifica que o condenado não tem condições de pagá-la - orientação exarada pela Terceira Seção do STJ - de rigor a extinção da punibilidade da pena de multa - NEGADO PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da agravante para justificar o descumprimento.. Constatação pela serventia de ocorrência da prescrição executória da pena, nos termos do CP, art. 107, IV. Punibilidade extinta na origem. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. José Ricardo da Silva Felix interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos. Alega insuficiência probatória e pleiteia a desclassificação da falta para média, destacando seu histórico disciplinar favorável. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a conduta do agravante está comprovada e se configura falta disciplinar grave ou se deve ser desclassificada para falta média. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/1922 - Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Impossibilidade - Pena máxima abstrata superior a 5 anos - Inteligência do art. 5º, do referido decreto presidencial - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11.302/22. Crime de apropriação indébita majorada. Pena máxima abstrata superior a 05 anos. Não cumprimento do requisito objetivo. Impossibilidade de concessão. Inteligência do art. 5º do referido Decreto. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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578 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena com registro de diversas faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido. Tema 1161 do C. STJ. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Tiago Silva Coelho contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável, além da realização atividades laborterápicas em seu favor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Penas restritivas de direitos. Pleito Defensivo de reforma da decisão que indeferiu o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. Impossibilidade. Necessária a manutenção do édito condenatório transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Não cabe ao sentenciado escolher sua pena. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade de adequação da reprimenda substitutiva com a jornada de trabalho normal. LEP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE VIABILIZAM A REALIZAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUDAMENTADADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITOS COMETIDO E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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582 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda da totalidade dos dias remidos. Pretendida perda proporcional. Descabimento, ante a ausência de suporte legal. Recurso não provido.
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583 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palhei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Visita periódica ao lar. Prazo estabelecido pelo Lei 7.209/1984, art. 124 (LEP). Saída automatizada ou em bloco. Possibilidade. Desprovimento do recurso ministerial. Unânime. Lei 7.210/1984, art. 122, I.
«O Ministério Público irresignado com a decisão do juízo da VEP que concedeu ao apenado o benefício de visita periódica ao lar, com saída automatizada, ou seja, uma vez por mês, sempre ao final de semana, Páscoa, dia das mães, dia dos pais, Natal e Ano Novo, sob fiscalização pelo sistema de monitoramento eletrônico, interpôs o presente agravo de execução penal. Revendo meu posicionamento, entendo, que em casos tal qual esse, outros fatores além da letra fria da lei devem ser le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Sentença que homologou a fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão em relação às penas dos crimes hediondos - Aplicação do disposto na LEP, art. 112, V - Fração adequada ao caso concreto - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Determinada realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Fase de execução da pena vigora princípio «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Indeferimento - Ausência de elementos concretos de que o Sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Condenação pela prática de crime de roubo - Histórico prisional desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Determinada realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Decisão fundamentada - Insuficiência do atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - - Fase de execução da pena vigora princípio «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência da acusação contra cálculos elaborados para progressão de regime e demais benesses. Condenação superveniente. Unificação das penas. Necessidade de retificação dos cálculos. Data da última prisão como data base. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Penas restritivas de direitos. Pretensão à substituição da prestação de serviços à comunidade pela pecuniária. Recurso interposto após o transcurso do prazo de 05 dias. Inteligência da Súmula 700/STF. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime - Impossibilidade - Cálculo correto, tendo em vista a comprovada reincidência na prática de crime equiparado a hediondo - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Indulto. Decreto 11846/23. Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau. Sentenciado beneficiado com a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Perda do objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da reincidência - Impossibilidade - Condição inequívoca de reincidente que deve ser analisada no contexto global das penas unificadas - Precedente do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Impossibilidade. Multa que não perdeu o caráter penal. Julgamento da ADI 3.150 pelo E. Supremo Tribunal Federal. Hipossuficiência do agravado não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eduardo Figueredo de Jesus contra decisão do Juízo do DEECRIM da 3ª RAJ, Comarca de Bauru, que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto, argumentando que o crime impeditivo não foi cometido em concurso com o remanescente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência deve ser considerada de forma individualizada para cada condenação ou se se estende sobre a totalidade das penas executadas. III. Razões de Decidir: A jurisprudência est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)