Execucao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.1434.0805.0680

451 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Bom comportamento carcerário, inexistência de falta grave recente, aspectos favoráveis nos laudos técnicos e gozo de 5 saídas temporárias em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Gravidade dos delitos e longevidade da pena - Irrelevância Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

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Doc. 815.8090.1264.2262

452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Unificação indeferida - Agravo desprovido

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Doc. 993.6282.8972.1932

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -

Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 572.4154.9834.6232

454 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Fernando Augusto Rodrigues de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023, referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conf... ()

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Doc. 366.4015.8875.1545

455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi julgada extinta a punibilidade em relação à pena de multa. Insurgência ministerial. Aplicação do disposto no , XI. Pena privativa de liberdade cumprida antes de 25.12.15. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 431.3068.3682.5917

456 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decreto presidencial 11.846/2023. Pretensão de comutação da pena. Impossibilidade. Expressa vedação. Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo. Inteligência do art. 1, I e XVII, do referido decreto. Agravo desprovido

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Doc. 436.1645.9554.6979

457 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID

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Doc. 138.6870.0002.0900

458 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. - Ao condenado reincidente, caberá o cumprimento de mais de dois terços da pena privativa de liberdade aplicada, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de e... ()

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Doc. 221.8259.8882.1530

459 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto por Valmir Silvério contra decisão que homologou cálculo de liquidação de penas, adotando lapso de 2/3 para livramento condicional, em condenação por associação ao narcotráfico. O agravante sustenta que o crime não é hediondo, devendo ser aplicada a fração de ½ para livramento condicional, conforme , II. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o crime de associação ao narcot... ()

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Doc. 161.7517.4564.8485

460 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA -

Sentenciado que cumpre pena por crime hediondo - Requisito objetivo não preenchido, nos termos do , I - Recurso não provido

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Doc. 353.1959.7498.7948

461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 447.7027.5580.4783

462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Cauan Henrique Isidoro da Silva contra decisão que levou a prática de falta disciplinar grave, resultando na perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de pena para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. III... ()

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Doc. 246.9727.2070.9493

463 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 918.6226.4357.5790

464 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 567.6193.9006.4602

465 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 139.5111.0936.8771

466 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 815.0119.2841.9593

467 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 367.0203.9538.1492

468 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Agravante que pretende a extinção da punibilidade, no que se refere à pena de multa, independentemente do pagamento, diante da alegada hipossuficiência econômica - Impossibilidade - Decisão bem fundamentada - Precedentes desta Câmara Criminal - Revisão da tese do Tema 931, nos REsp. Acórdão/STJ e 2.090.454/SP, que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a c... ()

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Doc. 984.7444.8406.6048

469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Sustação cautelar do regime semiaberto pela prática de falta disciplinar grave. Superveniente condenação com a unificação das penas e a imposição de regime fechado. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 713.2302.2558.2414

470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único. Penas dos crimes impeditivos, cometidos mediante violência ou grave ameaça, ainda não integralmente cumpridas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 677.5403.6131.5885

471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Cálculo de dias a remir corretamente elaborado, de acordo com a Resolução 391/2021, do CNJ e entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 783.2161.8732.1997

472 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Gravidade do crime perpetrado e pena longa a cumprir. Necessidade de aferição do mérito por exame criminológico. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 527.6189.2213.1000

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Condenação por crimes impeditivos - Requisito objetivo não preenchido - Comutação - Não cumprimento de 1/4 da pena até 25.12.2023 - Agravo desprovido

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Doc. 987.5938.0904.7034

474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 844.6273.7272.6006

475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto pena de multa - Concessão mantida - Tráfico de drogas na modalidade «privilegiado» - Delito expressamente excluído dos parâmetros elencados no Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 907.6361.1835.0561

476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Remição de pena por estudo - Aprovação no ENEM - Impossibilidade - Reeducando que concluiu o ensino médio antes da sua inclusão no sistema prisional - Desvirtuamento do respectivo benefício - Recurso não provido.

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Doc. 115.4582.6046.1323

477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 11.846/1923 - Prática de falta grave - Irrelevante a data da homologação da falta - Requisito subjetivo não configurado - Recurso não provido

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Doc. 309.5615.3998.1389

478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - unificação da pena - montante superior a 05 anos - leitura conjunta dos arts. 5º, caput, e Decreto 11.302/22, art. 11, caput - inviável a concessão de indulto - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 656.4130.0876.5861

479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Recurso de agravo de execução penal interposto por Josias Michael Vieira da decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, nos autos de Execução 1030256-16.2024.8.26.0050. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante afasta a obrigação do pagamento da multa imposta, conforme Tema 931 do STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois... ()

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Doc. 338.6805.9323.8087

480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - DADO PROVIMENTO

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Doc. 562.9844.0330.4108

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 364.3850.3814.1317

482 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Provimento parcial do recurso Ministerial.

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Doc. 583.6714.8716.6031

483 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Não provimento do recurso ministerial.

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Doc. 739.6041.0739.7332

484 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame 1. Atos Augusto da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. A defesa argumenta que as condenações por posse e porte de arma de fogo de uso permitido, com penas máximas inferiores a 5 anos, atendem aos requisitos do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para a concessão do indulto, deve-se considerar a soma das penas unificadas ou a análi... ()

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Doc. 901.2658.9390.4912

485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito de reforma da decisão concessória de regime aberto, revertendo o réu ao regime semiaberto com realização de exame criminológico. Não cabimento. Reabilitação antes do transcurso de um ano - revisão do art. 112, §7º da Lei de execução penal. Nova redação dada ao art. 112, § 1º e ao art. 114, II, pela Lei 14.843/24. Alterações legislativas que não se aplicam ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Individualização... ()

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Doc. 723.3722.7159.3071

486 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução Criminal - Pedido de retificação do cálculo de pena - Data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais, para o regime intermediário - Cálculo retroage à data do preenchimento do último requisito - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 913.6622.8445.3864

487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pretensão à extinção da punibilidade do sentenciado. Inviabilidade. Competência prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa. Matéria relacionada prequestionada. Recurso não provido

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Doc. 228.9726.9105.8349

488 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Agravante condenado a pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Determinação para expedição de mandado de prisão, com expressa proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado - Recurso não provido

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Doc. 882.3256.3063.8503

489 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, ANALISADO E AFASTADO EM ANTERIOR AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se pode cogitar da aplicabilidade das regras de impenhorabilidade tratadas no , uma vez que, no caso, determinada a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, com a finalidade de encontrar valores ou bens passíveis de penhora, foi bloqueada a quantia de R$ 260,01 (fls. 65/69), valor existente em conta bancária de titularidade do sentenciado, que não comprovou tratar-se de verba salarial para, então, atrair o limite máximo de penhora de 1/4 (um quarto),... ()

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Doc. 833.4168.8544.2296

490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.3698.0066.3965

491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - o sentenciado, à época do Ato Normativo em questão, ainda resgatava pena no regime semiaberto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto com fulcro na hipótese supracitada, uma vez que o preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido

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Doc. 932.5336.7374.6919

492 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 969.9937.3038.6485

493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso do reeducando. Pretensão de reforma da decisão que não reconheceu a extinção da pena de multa por hipossuficiência financeira. Possibilidade do pagamento da pena de multa que é exigível. Agravo não provido

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Doc. 147.5943.3001.6800

494 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Posse de substância entorpecente verificada. Despenalização ou descriminalização. Inexistência. Falta configurada. Recurso não provido.

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Doc. 189.9254.0993.0646

495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido

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Doc. 345.5697.2320.6519

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito defensivo de retificação do cálculo da pena. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena. Sentenciado condenado pela prática de crime sem resultado morte. Reincidente específico. Aplicação do disposto na , VII. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5003.5200

497 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 806.0083.4038.4626

498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 947.5001.3891.1451

499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Indeferimento pelo Juízo da Execução - Recurso defensivo - Exame criminológico desfavorável - Requisito subjetivo não satisfeito - Fase de execução da pena vigora princípio in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 126.2872.0123.6199

500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. - PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Interposição contra decisão que indeferiu a intimação por edital do Executado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Citação pessoal negativa, cabimento da citação por edital. RAZÕES DE DECIDIR: A Pena de Multa mantém seu carater penal, assim cabível a aplicação da . DISPOSITIVO: Recurso Provido.

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