STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veículo automotivo. CTB, art. 302. Manutenção da condenação. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e provas, chegaram à conclusão de que ficou provada a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, mantendo a decisão condenatória proferida em primeiro grau. Entendimento em sentido contrário exigiria reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
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