DOC. 162.3361.1005.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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