DOC. 143.7904.2006.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Manutenção na posse do bem. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há como conhecer do recurso especial quando o recorrente deixa de indicar o artigo de lei objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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