DOC. 143.1793.4000.9600

STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Determinação de regularização do fornecimento do serviço. Requisitos autorizadores da concessão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

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