DOC. 241.2090.8449.8887

STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Concessão de liminar vedando concessionária de energia elétrica de fazer a cobrança retroativa nas faturas, contra os consumidores, de diferenças de ICMS resultantes da equivocada redução na base de cálculo do tributo. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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