TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Apelo da Defensoria Pública pela fixação de honorários. Juízo que afastou a condenação com base no princípio da causalidade, por suposta ausência de prova de requisição administrativa dos medicamentos. Contestação com resistência ao pedido autoral. Narrativa inicial não impugnada de que o fornecimento dos medicamentos pela via ordinária foi condicionado à elaboração de parecer com prazo mínimo de 90 dias, incompatível com a urgência apresentada pela condição de saúde da parte autora. Réus que, portanto, deram causa à instauração da demanda. Honorários que devem ser fixados na forma do §8º do CPC, art. 85, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa quanto ao pedido julgado procedente. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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