DOC. 231.2131.2332.5739

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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