DOC. 220.6100.1799.9155

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Não aplicação do redutor. Agravo regimental não provido

1 - Segundo a orientação desta Corte, a redução à metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória, o que não ocorreu na hipótese.

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