Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

502 - TJSP. Doação. Bem imóvel doado aos filhos. Dívida anterior ao ato de transmissão proveniente do contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Ausência de força executiva que não impede o reconhecimento do ato fraudulento. Caracterizado o «eventus damini». Desnecessária, no caso de doação de bem a filho, a comprovação do «consilium fraudis». Ajuste fraudulento presumido. Inteligência do CCB, art. 106. Eventual meação da esposa do devedor que deverá ser defendida quando haja a constrição de sua alegada parte, pelos meios próprios, cabendo a ela o ônus de provar que não se beneficiou com a dívida contraída pelo marido. Alteração de ofício pelo magistrado do valor atribuído à causa quando haja critério legal (CPC, art. 259, V). Admissibilidade. Preservação do interesse do erário. Sentença mantida. Recursos improvidos, assim como os agravos retidos.

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503 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora, pensionista do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário pela ré ANAPPS - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. Inexistência de relação jurídica comprovada. Autenticidade da assinatura contestada; ônus da prova atribuído à ré que se recusou a custear a perícia grafotécnica. Preclusão. Aplicação do CDC. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora provido; recurso da ré desprovido

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. VÍNCULO AFETIVO COM O DE CUJUS. REQUISITO DA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

505 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

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506 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Ré revel. Aquisição de unidade imobiliária já edificada. Atraso, todavia, na entrega. Chaves entregues ao longo do processo. Termo inicial do prazo para a entrega deve ser considerado o da data do contrato firmado entre as partes. Pedido de lucros cessantes não acolhido pelo juízo «a quo". Necessidade de reforma nesse ponto. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Reconhecimento. Pedido para que se imponha multa contratual, contudo, ausente previsão nesse sentido. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MORA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO APRESENTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 434 e CPC art. 435. DOCUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE FATO SUPERVENIENTE À CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. PROVA QUE NÃO DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE INFORMAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. APONTADA ADMINISTRAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE REVELA APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA DETINHA PODERES DE MANDO E DE GESTÃO NAS EMPRESAS, NEM QUE TENHA INTEGRALIZADO CAPITAL OU ASSUMIDO O RISCO DOS EMPREENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO PERANTE OS SÓCIOS ENTRE SI. CODIGO CIVIL, art. 987. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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509 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

510 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

511 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE NATUREZA ALTERNATIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, OFERECIA E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 25G DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA CORRETA CAMPANA COM APREENSÃO DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO PELO RÉU, SENDO ELE E O CONSUMIDOR DETIDOS. MATERIALIDADE INQUESTIONÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES QUE COMPROMETA A IDONEIDADE DA VERSÃO DOS POLICIAIS. RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO INDICADOS E ANALISADOS NA SENTENÇA COMO SE IMPUNHA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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512 - TJSP. Apelação. Seguro residencial. Indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento, apenas, para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Cerceamento do direito de defesa inocorrente. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do processo. Perícia que era desnecessária. Cláusulas contratuais contidas na apólice do seguro que estabelecem claramente as hipóteses de cobertura. Pretensão para que haja maior abrangência, todavia, que fere o pactuado. Ausência de abusividade. Reconhecimento. danos morais. Não acolhimento. Negativa de cobertura que está no âmbito da gerência da seguradora e não rende ensejo à indenização moral. Distribuição dos ônus sucumbenciais revisto. Reciprocidade, em partes iguais a ambas as partes. Necessidade. Apelação parcialmente provida para esse fim

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513 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.

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514 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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515 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME ÚNICO AFASTADO PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 - RECONHECIMENTO.

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516 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da coautora. Descabimento. Alegação de invalidade da carta de quitação passada por vendedora em favor de compradores, sob o fundamento de que haveria necessidade de as herdeiras anuírem à respectiva declaração. Tese não acolhida. Um dos vendedores já morto, tendo a outra vendedora passado, após a morte, o recibo de quitação em favor dos compradores. Validade. A posterior morte de um dos vendedores, não retira a legitimidade singular do outro vendedor, de passar recibo de quitação de negócio jurídico. Herdeiras que reivindicam a necessidade de anuírem com a declaração de quitação. Descabimento. Única titular para declarar a quitação do preço do imóvel é a vendedora. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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517 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Rescisão por culpa da compradora. Alegação de inadimplemento da vendedora. Ausência de calçadas e de arborização no lote adquirido pela autora. Conjunto probatório que revela a necessidade de primeiro, edificar, para após isso, concluir a calçada e arborizar. Obrigação de infraestrutura da ré que, no atual estágio, não pode ser considerado inadimplemento, sem que a autora tenha edificado no lote. Rescisão mantida, contudo, restituição dos valores em única parcela. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP e 543, STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais ajustada, com reciprocidade. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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518 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel. Prosseguimento da ação quanto à cobrança somente contra os fiadores. Depósito de caução quando da celebração do contrato de locação, não obstante a fiança firmada pelos apelados. Inadmissível duplicidade de garantia, nos termos do parágrafo único do Lei 8245/1991, art. 37. Reconhecimento da nulidade da fiança prestada pelos recorridos. Necessidade, tendo em vista a utilização da caução no pagamento de outros débitos relativos à locação. Improcedência da ação promovida contra os fiadores. Recurso improvido.

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519 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE.

520 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Alegação da parte sucumbente de perda superveniente de interesse processual após o julgamento do recurso especial. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo interno do servidor parcialmente provido.

521 - TJSP. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo nacional - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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522 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e danos morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Pretensão à indenização por danos morais. Jazigo contratado que foi disponibilizado a terceiro. Falha na prestação dos serviços da ré que, contudo, não acarreta aborrecimento extraordinário apto a ensejar indenização dessa natureza. Contrato longevo e que, quando de sua primeira utilização, contou com a disponibilização, pela ré, todos os serviços contratados, além de isenções de pagamento sobre determinados encargos, a despeito de ter havido a troca do jazigo e sepultamento em outro local do cemitério. Postura da ré suficiente para reduzir o desconforto do autor. Reconhecimento. Indenização por dano moral indevida. Apelação não provida

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523 - TJSP. Servidor público municipal. Marceneiro. Municipalidade de Marília. Ação de reconhecimento de desvio de função. Funcionário alega exercício de funções inerentes a cargo de remuneração superior. Cotejo normativo das tarefas mencionadas na petição inicial com as reservadas ao cargo exercido e as do cargo superior. Atividades que se coadunam com as funções previstas ao cargo de origem. Desvio de função não caracterizado. Insuficiência de provas convergentes ao exercício de função diversa daquela à qual o autor foi investido. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 333, I. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do autor improvido.

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524 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Hipótese de obtenção de crédito por terceira pessoa junto à Banco com documentos falsos da autora. Responsabilidade do estabelecimento bancário pelos prejuízos que causar em razão do risco assumido profissionalmente. Reconhecimento. Dano moral caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. Indenização. Cabimento. Valor fixado condizente com os danos causados. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu.

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525 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Embora existente vontade livre e consciente do agente de não obedecer ordem de parada quando na condução de automotor sem habilitação, conduta vedada pelo ordenamento mas que constitui mera infração de trânsito, inexiste tipicidade, descrita expressamente no Lei 9503/1997, art. 195, sem previsão de aplicação cumulativa com o delito de desobediência e, assim, quando a norma sanciona uma conduta simplesmente com punição de ordem administrativa ou civil, não é razoável o reconhecimento também de crime, salvo se houver uma expressa recomendação normativa. Atipicidade que se reconhece. Recurso ministerial não provido.

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526 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO (CAPOTAMENTO) - PERDA TOTAL - PERFIL CONTRATADO - ALEGAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE DIVERGÊNCIAS QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DE SEU FILHO, CONDUTOR QUANDO DO ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO SEGURO EM CASO DE VIOLAÇÃO DO PERFIL DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO RECONHECIMENTO DO ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1.

528 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Alegação de que o sócio da empresa sacada não tinha poderes para negociar sozinho em nome desta. Averbação da exclusão do sócio que negociou com a sacadora em nome da apelante, no mesmo dia em que os títulos foram sacados. Reconhecimento de que a sacadora não tinha conhecimento da referida exclusão quando ocorrida a venda que originou os saques. Boa-fé da apelada, inclusive porque a nota fiscal noticia a aquisição de produtos diretamente relacionados ao objeto social explorado pela sacada, o transporte rodoviário de cargas em geral. Aplicação da teoria da aparência, o que implica que a apelante deve responder pelas declarações firmadas em seu nome por aqueles que se apresentam como seu mandatário. Anulatória de título com pedido cumulado de indenização de dano moral improcedente. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Adjudicante de imóvel sobre o qual pesam tributos. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Inadmissibilidade. Dispositivo referente unicamente à arrematação em hasta pública. Interpretação extensiva à adjudicação. Impossibilidade. Inexistência do preço para que seja abatido o valor relativo aos tributos devidos, já que o credor recebe o imóvel como pagamento. Constituição de crédito tributário anterior à adjudicação e não excluído do crédito utilizado. Responsabilidade do adjudicante. Reconhecimento. Transação que não pode resultar em prejuízo para o erário. Entendimento. Recurso improvido.

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530 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de armas brancas e restrição da liberdade da vítima. Apelo defensivo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de vício pela aplicação do CPP, art. 217. Reconhecimentos feitos pelas vítimas e testemunha protegida que não padecem de vícios e atestam a autoria delitiva. Seguras indicações de que o réu, cuja negativa está isolada, cometeu o delito e que inexiste risco de reconhecimento falho. Condenação mantida. Multa reduzida. Apelo ministerial. Pena-base já fixada com acerto. Reconhecimento do concurso formal. Necessidade. Parcial provimento dos recursos.

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531 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento parcial dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. MANDADO DE SEGURANÇA - Alunos que estudam em escola particular no Município de Marília, porém residem no distrito rural de Avencas, a 20 km de distância - Distrito não servido por transporte público regular nos horários de aula - Pedido de uso do transporte escolar da rede estadual já instituído na região - Processo que tramitou em Vara da Infância e Juventude - Competência recursal da Colenda Câmara Especial nos termos do art. 33, parágrafo único, V, do RITJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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532 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

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533 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. Cheques prescritos. Agiotagem. Inexistência. Cessão dos cheques em operação de factoring, mas com endosso em benefício do sócio da empresa de fomento mercantil. Legitimidade do endossatário, assim designado no título, para o ajuizamento do pedido monitório. Reconhecimento. Nulidade dos títulos, decorrente do furto dos cheques por terceiro, companheiro da sacadora e filho do credor originários. Não comprovação. Requerimento de condução coercitiva do companheiro da sacadora e do empresário individual para prestar depoimento a respeito de conduta ilícita que lhes é imputada. Descabimento. CPC, art. 448, I. Cerceamento de defesa não reconhecido. Fato que, ademais, não afeta o direito de crédito do autor, terceiro de boa-fé. Improcedência dos embargos monitórios bem proclamada. Sentença mantida.

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534 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo

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535 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré reconhecida. Sentença de parcial procedência para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Beneficiário com 75 anos. Indenização por faixa etária aplicada. Reconhecimento de dano moral in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$7.000,00. Multa diária por descumprimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.

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536 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Decreto-Lei nº: 1521/76. Artigos 1065 e 1066 do Código Civil/1916 e 286 e 287 do atual. Cessão não obstada pela natureza da obrigação, lei, ou convenção com o devedor. Inalienabilidade que não se confunde com intransmissibilidade do direito de crédito. Titularidade do cessionário quanto aos direitos de crédito. Reconhecimento tácito da sucessora da cessionária, por meio dos pagamentos até agora efetuados. Pagamento dos juros que devem ser feitos diretamente em conta do cessionário, mediante comunicação ao devedor da cessão do crédito. Recurso provido.

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537 - TJSP. Furto - art. 155 § 4º, IV c/c o art. 61, I c/c o art. 65, III, «d» todos do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Réu que confessou parcialmente a prática delitiva em sede judicial - Vítima narrou o delito de forma segura e coerente, bem como reconheceu o réu nas duas oportunidades com segurança - Narrativa dos policiais militares confirmam o encontro do acusado e o reconhecimento feito pela ofendida - A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Condenação mantida - Fixação de regime menos gravoso - Impossível diante da recidiva - Pena e Regime mantidos - Recurso improvido

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538 - TJRS. Família. Direito de família. Mediação. Acordo. Homologação. Menor. Direito indisponível. Omissão. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. CCB/2002, art. 1574, par-único. Aplicabilidade. Apelação cível. Sentença homologatória de acordo obtido em procedimento pré-processual de mediação familiar por centro judiciário de solução de conflitos e cidadania. Cejusc. Apelo do Ministério Público, como fiscal da lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 2ºe art. 11 da Resolução 125/2010 do cnj. Verificação de omissões no ajuste, em prejuízo aos interesses do filho menor. Observância do princípio fundamental do respeito às Leis vigentes. Imperiosidade. Desconstituição da sentença. Cabimento.

539 - TJSP. AÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A INSTITUIÇÃO E/OU EXTENSÃO/RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APELADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, S I.2 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2023 - PRECEDENTES DESSE C.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A ANTERIOR RECUSA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR A MATÉRIA.

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540 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 2006, no valor total de R$ 1.335,37. Ação distribuída no ano de 2011. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de vício na inicial. Recurso do Ente Municipal. Reconhecimento de ofício da prescrição. Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. No caso, até a presente data a parte executada não foi citada, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva. Inaplicabilidade do Enunciado 106, da Súmula do STJ e do Resp. 1.340.553/RS, que definiu, em recurso repetitivo, a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o mandado de citação sequer chegou a ser expedido, não havendo que se falar em não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. Desprovimento do recurso e reconhecimento, de ofício, da prescrição, com a extinção do processo com resolução do mérito.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO FERROVIÁRIO POR ATROPELAMENTO DE MÃE E FILHO EM VIA CLANDESTINA DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, RECONHECENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MORTE DA MÃE DO AUTOR; VERBA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO CORRESPONDENTE AOS SETE DIAS DE NOJO E, POR FIM, UMA PENSÃO VITALÍCIA EM SEU FAVOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. TESTEMUNHAS OUVIDAS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO E PONDERAÇÃO COM AS DEMAIS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE TERIA OCORRIDO. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RECURSO DESPROVIDO.

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543 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Locação de veículo automotor. Imposição de multa por infração às regras de trânsito à locatária, que acabou sendo paga pela locadora. Saque de duplicata, com protesto. Abuso de direito configurado. Manifesto intuito de obter pagamento compulsório, se por contrato dispunha a locadora de mandato para aceitar título de crédito. Reconhecimento, porém, da obrigação de reembolso do que foi gasto para quitação da multa. Ajuizamento de monitória pela locadora e de reconvenção pela locatária, buscando esta a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido para concessão da reparação, no importe de R$ 5.000,00.

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544 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de rescisão de contrato por culpa da compradora. Não acolhimento da tese autoral. Contrato rescindido, todavia, por culpa da vendedora autora. Reconhecimento. Suspensão do pagamento do preço do imóvel, pela compradora ré, em razão da preexistência de dívida da autora, que pode comprometer a aquisição do imóvel. Exceptio non adimpleti contractus. Princípio da boa-fé violado. Penhora no rosto dos autos a demonstrar omissão de informação importante a respeito de dívidas, aos compradores. observa-se, contudo, que deve a sentença ser corrigida de ofício, para julgar procedente o pedido de rescisão, todavia, por culpa da autora, reconhecida sua sucumbência. Apelação não provida, com observação.

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545 - TJSP. Apelação. Condomínio. Fixação de alugueres. Procedência. Inconformismo do réu. Parcial cabimento. Arguição de sentença extra petita, não acolhida. Princípio da adstrição respeitado. Queixa sobre a data da ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Ciência inequívoca de oposição ao uso exclusivo do imóvel pela data do e-mail, em que é ofertada, pelo réu, proposta de pagamento. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido, para ajustar o termo inicial dos alugueres pretéritos. Distribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente ao réu. Correção. Réu que, apesar de não ter controvertido sobre o pagamento de novo aluguel a partir da citação, não aceitou a tese de que conhecia anteriormente a oposição à sua ocupação exclusiva, de modo a ser condenado ao pagamento de alugueres pretéritos, também. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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546 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Rescisão do contrato com restituição de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse, que foi reconhecida na sentença. Pedido para que sejam incluídos outros encargos inerentes à posse e fruição, como contribuição de melhoramento e taxa de conservação acolhido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Pedido não acolhido. Juros de mora contados do trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença ajustada nesses pontos. Apelação parcialmente provida

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547 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo. Embargos manejados objetivando a rediscussão do mérito da demanda. Embargos de declaração do particular rejeitados.

548 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Acórdão paradigma. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurando ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência de direito líquido e certo. Embargos manejados objetivando a rediscussão do mérito da demanda. Embargos de declaração do particular rejeitados.

549 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Nome comercial e domínio na «internet». Pedido de abstenção de uso. Empresas que desenvolvem atividades distintas. Fato que impossibilita confusão e conseqüente prejuízo. Autora estrangeira (Amazon.com) que ainda não está em atividade no Brasil, sendo que a notoriedade que conquistou não lhe confere o direito de uso de nome comercial e de domínio na «internet» legitimamente conquistados pela ré empresa brasileira. Inexistência de qualquer identidade entre as logomarcas, sendo que em se tratando de nome de uso comum, inviável o reconhecimento exclusivo em favor de um único titular. Ação de abstenção de uso julgada improcedente. Recurso desprovido.

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550 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PARA A VÍTIMA NO IMPORTE DE R$ 1500,00. RECURSO DEFENSIVO: A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO DA CONFISSÃO OBTIDA; A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA; E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, APARELHO DE TELEFONE CELULAR, CARTÃO DE DÉBITO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E R$ 220,00, PERTENCENTES À VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AO QUE PARECE, OS FATOS OCORRERAM ÀS 5H DA MANHÃ E NÃO ÀS 17:00H. SEQUER ISSO FOI ESCLARECIDO E CONSIDERANDO, SENDO QUE A VÍTIMA AFIRMOU QUE NÃO HAVIA NINGUÉM NA VIA PÚBLICA E AS FOTOGRAFIAS CORRESPONDENTES ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O FATO TENHA SIDO À LUZ DO DIA, TUDO LEVA A CRER QUE O ROUBO - QUE NÃO SE DISCUTE - OCORREU AO FINAL DA MADRUGADA OU INÍCIO DO DIA, O QUE, AO MENOS EM TESE, JÁ COLOCA A POSSIBILIDADE DE UMA DIFICULDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO, MÁXIME QUANDO O ROUBADOR, SEGUNDO AINDA A VÍTIMA, NÃO SAIU DO VEÍCULO E TUDO, COMO DISSE, FOI MUITO RÁPIDO. ADEMAIS, NÃO SE PODE AFASTAR A HIPÓTESE DE CERTO INDUZIMENTO, EIS QUE A PRÓPRIA VÍTIMA AFIRMA TER SIDO CHAMADA À DELEGACIA SENDO CIENTIFICADA QUE O ROUBADOR JÁ HAVIA SIDO PRESO E CONFESSADO E QUE ELA PRECISARIA FAZER O RECONHECIMENTO. EVIDENTE, BOM GIZAR, QUE UMA INDUÇÃO POR SI SÓ NÃO INVALIDA UM RECONHECIMENTO. PORÉM, A DEPENDER DO CONTEXTO FÁTICO, A INDUÇÃO PASSA A TER RELEVO E AO SENTIR DA RELATORIA É A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM BASE NO QUE A PRÓPRIA VÍTIMA FALOU SOBRE O LAPSO TEMPORAL EM QUE DUROU O ROUBO, AS CONDIÇÕES DE MOMENTO, A NÃO SAÍDA DO ROUBADOR DO VEÍCULO E, PRINCIPALMENTE, A PRECÁRIA INVESTIGAÇÃO NO SENTIDO DE SER PROVADO QUE NAQUELE MOMENTO O RÉU ESTAVA NA POSSE EFETIVA DO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA AINDA CONSIDERÁVEL NO QUE SE REFERE À IDADE QUE A VÍTIMA AFIRMOU TER O RÉU E EM RELAÇÃO AO FATO DE TER BIGODE, O QUE NÃO SE CONSTATOU QUANDO DE SUA PRISÃO POUCO TEMPO APÓS OS FATOS. RECURSO PROVIDO

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