Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Réu condenado - Pleito defensivo de sursis processual que não encontra amparo - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fatos típicos e puníveis - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Erro de tipo não reconhecido - Pena e regime mantidos. Crimes de receptação qualificada e auxiliar pessoa não identificada ao uso indevido de droga - Réu absolvido - Pleito ministerial buscando a condenação - Necessidade de manutenção da r. sentença - Prova insuficiente à condenação - In dubio pro reo - Negado provimento aos recursos

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402 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Viajando passageiro de companhia aérea, para outro país, desejando gozar de descanso e prazer, vindo porém a experimentar sofrimento psíquico, desconforto e aborrecimentos que não se enquadram no cotidiano do cidadão comum, em decorrência de extravio de bagagem, impondo aquisição de bens para garantir permanência mínima e digna no destino, sem seus pertences desaparecidos, forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, a reclamar indenização. Recurso provido.

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404 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido por reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem. Prejudicialidade das demais questões suscitadas. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA DIGITAL E CONTRATAÇÕES POR RECONHECIMENTO FACIAL. RISCOS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 479 DO COLENDO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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408 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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409 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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410 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ADEQUEAÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRENTE DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SÚMULA 326/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO.

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412 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Desclassificação. Impossibilidade. Teoria do domínio funcional do fato. Acusado que atuou como vigia do ato praticado pelo coautores. Participação de menor importância. Diminuição da reprimenda. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, compensada com a agravante do CP, art. 61, II, alínea «h». Reparação de danos afastada de ofício. Provimento parcial.

413 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

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414 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte para filha maior. Reconhecimento do pedido pela União. Tese de ausência de preenchimento dos requisitos apresentada pela união, tão somente, em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Parcelas atrasadas. Termo inicial. Agravo regimental da união desprovido.

415 - TJSP. Servidor público. Reclamação trabalhista atrelada ao reconhecimento do regime celetista ao qual se submetera, apesar dos contratos de trabalho firmados sob o regime temporário e exercer docência. Regime jurídico especial temporário Contratação efetuada nos termos do CF/88, art. 37, inciso IX. Contratos firmados com aplicação supletiva do Regime Estatutário Municipal. Prorrogação do contrato. Pleito de recebimento de verbas previstas aos empregados, regidos pela CLT. Possibilidade. Mera aparência de submissão ao regime celetista. Primazia da realidade. Aplicação do Acordo Coletivo firmado para a categoria. Apelação não provida.

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416 - TJSP. Furto. art. 155, caput, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima ofertou relato coeso. Testemunhas e policiais apresentaram versão coerente, ratificando os fatos. Não há indícios de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Impossibilidade de reconhecimento do crime de furto em sua forma privilegiada. Pena e regime bem estabelecidos e, assim, inalterados. Recurso improvido.

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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de passageiros. Força maior consistente na erupção de vulcão chileno. Ausência de demonstração de que a companhia aérea não teria prestado informações, alimentação ou acomodação no período. Excludente de responsabilidade do transportador aéreo. Reconhecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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418 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

419 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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420 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ROBUSTA PROVA DA AUTORIA, CONSISTENTE NAS DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM 01 (UM) APARELHO DE TELEFONE CELULAR; A IMPORTÂNCIA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE; 1 CONJUNTO DE MAQUIAGEM; 01 (UMA) BOLSA DA MR. CAT E DOCUMENTOS PESSOAIS DE PROPRIEDADE DA LESADA ANELISE ARAÚJO RIBEIRO SORIANO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO O JUÍZO ABSOLUTÓRIO. VÍTIMA QUE REGISTRA O ROUBO SOFRIDO SEM DESCREVER QUALQUER CARACTERÍSTICA PESSOAL DO ROUBADOR. POSTERIORMENTE JÁ ESTANDO O ACUSADO PRESO POR OUTRO FATO PROCEDE A RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E SEM QUE O ACUSADO TENHA SIDO OUVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 6, V DO CPP. PROVA ORAL SOMENTE REALIZADA SEIS ANOS APÓS OS FATOS E COM RECONHECIMENTO EM JUÍZO BASTANTE DUVIDOSO, IMPREGNADO DE IMPRECISÕES POR PARTE DA VÍTIMA QUE DEMONSTROU SINCERIDADE, ORIENTANDO A DÚVIDA QUE FUNDAMENTOU A ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. DÚVIDA RAZOÁVEL A IMPOR A MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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421 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.

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422 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma de fogo - Reconhecimento realizado na Delegacia e em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, já que devidamente fundamentada - Majorantes pelo emprego de armas e pelo concurso de agentes devidamente aplicadas - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido

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423 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIMENTO - VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - «TRÁFICO PRIVILEGIADO» - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PRÁTICA DO DELITO EM CONJUNTO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ANALOGIA «IN MALAM PARTEM".

424 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em que não há prova do respectivo registro. Tema 1095, STJ. Orientação firmada em recurso repetitivo. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional ao caso. Precedentes. No caso específico, lote que não poderia ser imediatamente utilizado, de forma que os valores do IPTU pago devem ser restituídos aos compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

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425 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos morais. Filho da autora que foi atingido fatalmente por descarga elétrica supostamente captada pelo telefone celular. Sentença que, julgado antecipadamente a lide, Decretou a carência da ação em relação a uma corré e a improcedência em face da outra corré. Inadmissibilidade. Julgamento prematuro sem realização de defesa pelas partes. Sentença anulada. Remessa dos autos à Vara de origem para produção de provas, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos. Necessidade. Reconhecimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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426 - TJSC. Apelações cíveis. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de negativa de débito c/ dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento em conjunto. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Título protestado indevidamente. Alegada ocorrência de endosso-mandato. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao requerido. Endosso translativo configurado. Dever do banco de averiguar a origem das cártulas. Responsabilidade solidária. Prefacial afastada. Mérito. Dano moral. Título indicado à protesto. Mero apontamento que não é capaz de, por si só, gerar o reconhecimento de dano moral. Ausência de comprovação do abalo. Mero aborrecimento. Indenização afastada. Honorários contratuais. Verba estranha à relação processual. Honorários advocatícios. Pretendida redução. Impossibilidade. Permanência da verba arbitrada em primeiro grau. CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º.

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427 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Crime cometido por seis agentes, entre os quais os apelantes. Um deles portando arma de fogo e os outros facas de cozinha apanhadas no interior da residência invadida. Reconhecimento dos apelantes pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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428 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

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429 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem móvel apreendido para garantia de débito de executado. Alegação de existência de compra e venda de veículo pelo embargante. Fatos da causa tidos como não comprovados. Documento não registrado à época no Cartório de Títulos e Documentos, nem que tivesse sido objeto de reconhecimento de firma. Circunstâncias que, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de propriedade, no caso, decorrente do simples fato da posse. Improcedência. Recurso provido.

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430 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo cumulada com cobrança. Doação do imóvel à autora e outros. Contrato de locação feito por um dos donatários antes da doação aos demais irmãos. Direito do locador resultante da avença locatícia mantida com o locatário. Inexistência de legitimidade ativa da apelante para a ação, uma vez que não é credora dos aluguéis e não compareceu no contrato. Reconhecimento. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI. Cabimento. Recurso não provido.

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431 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7° do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Furto Qualificado. Recurso defensivo: Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastar o réu da condenação. Pena: Necessidade de reconhecimento da confissão e sua compensação com uma das reincidências - Reincidência específica que exige maior rigor no acréscimo, porém, a fração de 1/5 se mostra adequada. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Necessidade de fixar o regime inicial fechado - Maus antecedentes e reincidências específicas demonstram que medida mais branda não seria suficiente - Dado parcial provimento aos recursos

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433 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de locação colacionado aos autos que aponta unidade habitacional diversa da sinistrada pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Irresignação. Inexistência de contradição ou omissão. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado. Inviabilidade do pedido.

434 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução simples dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$3.000,00. Recurso da autora. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura no documento de adesão. Comprovação de má-fé da ré. Devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Majoração da indenização por danos morais para R$6.000,00. Reconhecimento do dano in re ipsa, agravado pela condição de vulnerabilidade da autora, idosa. Reforma da sentença. Provimento do recurso

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435 - TJSP. Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Provimento parcial da sentença. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Contratação não autorizada. Falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Inexistência de comprovação de incapacidade para o trabalho, mas reconhecimento da gravidade da situação. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido.

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Filho da vítima que presenciou o crime e, no local, apontou os supostos autores. Nulidade. Alegada violação ao procedimento do CPP, art. 226. Pronúncia justificada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico supostamente viciado. Indícios mínimos de autoria presentes. Alegada insuficiência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta. Modus operandi. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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437 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade da Fazenda Pública, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento do seu filho dias após a realização do parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado ao filho da autora após o parto. Óbito do menor que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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438 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação de indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Programa Mina Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou com agente executante do contrato. Legitimidade passiva para responder aos termos da ação. Precedentes do TJSP. Danos materiais no imóvel. Vícios construtivos. Existência. Caráter endógeno. Perícia apresentada pela autora. Ônus da impugnação específica da ré, não verificada. Pedido de indenização por danos materiais corretamente acolhido. Danos morais. Existência. Aborrecimento e frustração que superam o ordinário. Reconhecimento. Valor da indenização fixada em sentença que não comporta reparos. Sentença mantida. Apelação não provida

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439 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que: (i) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos a título de «Contribuição ABAMSP"; (ii) condenou as rés solidariamente a restituírem os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; (iii) fixou indenização por danos morais em R$5.000,00, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e com juros de mora desde o evento danoso; e (iv) reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés, aplicando o art. 28, §5º, do CDC. Recurso da corré PROFEE Corretora de Seguros S.A, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não impede responsabilização solidária. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00, proporcional e adequado à condição de pensionista da autora e ao impacto financeiro dos descontos. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. Recurso desprovido

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440 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de 3,900kg de crack e 100g de maconha. Dosimetria exacerbada. Inocorrência. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei de droga. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência dos requisitos.

441 - TJSP. Embargos de terceiro - penhora de máquina colheitadeira - embargos opostos pelo filho do executado alegando ser o proprietário do bem - juntada de vasta e robusta prova documental - pertinência, de outro lado, da impugnação trazida pelo embargado, uma vez que os documentos são contemporâneos ou posteriores à penhora - contrato de compra e venda supostamente firmado em data anterior com reconhecimento de firma na data da diligência do Oficial de Justiça - contrato de locação da máquina sem firma reconhecida - recibo de pagamento junto ao Banco do Brasil - origem não esclarecida - julgamento antecipado do feito - prova testemunhal requerida pelo embargante - eventual provimento do apelo configuraria cerceamento de defesa - dilação probatória se faz necessária - sentença anulada, de ofício

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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443 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DA CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

445 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido

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446 - TJSP. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Procedência, determinando a alienação judicial do bem comum, avaliação por perito e posterior venda em hasta pública. Além disso, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo da ré, buscando o reconhecimento da sucumbência recíproca. Oposição expressa ao pedido inicial. Imposição do ônus sucumbencial à apelante, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86. Jurisprudência aplicável apenas em caso de ausência de oposição. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

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448 - TJRJ. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRATO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME

449 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em conta corrente e empréstimos indevidos. Ocorrência. Ação criminosa perpetrada por colega da vítima. Confirmação. Circunstância que não implica na responsabilização do banco, visto que não contribuiu com os fatos, autorizando os saques, pois realizados com o cartão e senha cuja guarda e sigilo incumbiam à autora. Ação improcedente. Reconhecimento. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.

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