TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento parcial dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. MANDADO DE SEGURANÇA - Alunos que estudam em escola particular no Município de Marília, porém residem no distrito rural de Avencas, a 20 km de distância - Distrito não servido por transporte público regular nos horários de aula - Pedido de uso do transporte escolar da rede estadual já instituído na região - Processo que tramitou em Vara da Infância e Juventude - Competência recursal da Colenda Câmara Especial nos termos do art. 33, parágrafo único, V, do RITJSP - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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