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DOC. 190.1063.6010.1700

TST. Recurso de revista nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, relativas à equiparação salarial, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista da CLT nos arts. 93, IX, da CF/88, 1.022 do CPC/2015 e 832.

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