DOC. 185.9452.5003.8100

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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