DOC. 181.9292.5018.7400

TST. Recurso de revista 1. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional consignou as razões pelas quais manteve a justa causa aplicada em primeiro grau, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem ofensa aos dispositivos invocados no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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