TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. No caso em apreço, mesmo depois de instado via embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou a respeito do documento, contestado pelas reclamantes, utilizado pelo perito judicial nos seus cálculos, bem como outros documentos indicados pela parte em sede de embargos, que comprovariam a data em que efetivamente foi regularizada a carga horária. Caracterizada, assim, negativa de prestação jurisdicional acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia submetida a juízo, a justificar a determinação de retorno dos autos à Corte de origem. Preliminar acolhida. Recurso de revista conhecido e provido.
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