DOC. 210.7090.2417.8566

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de hepatite C. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários de sucumbência em 8% do valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios em desfavor do Estado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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