DOC. 210.8170.4988.4482

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o período de prova. Pretensão de modificação do julgado, ao argumento de omissão em relação a determinadas alegações apresentadas no agravo regimental. Incabimento. Manifestação sobre todos os fundamentos suscitados pelo recorrente. Desnecessidade.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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