DOC. 210.8150.7247.7989

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Livramento condicional. Pleito ministerial de revogação do benefício. Acolhimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução. 3 (três) fugas. Histórico prisional conturbado. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É da jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, «[...] permite também o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos arts. de lei que fundamentam a decisão» (AgRg no AREsp 357.037/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2014).

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