DOC. 143.4960.4003.0400

STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Cometimento de novo delito. Trânsito em julgado da nova condenação. Revogação facultativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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