TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS A ESTE TÍTULO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É CAUSA OBRIGATÓRIA DE SUA REVOGAÇÃO E IMPEDITIVO DE FUTURA CONCESSÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS AO CASO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA - INDEVIDO BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DO FALTA GRAVE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - REMANESCENTES APENAS AS SANÇÕES DO ART. 86, I, E DO ART. 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DADO PROVIMENTO
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