Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2662.5989

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (, III, d)» (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) 2 - No caso, o acolhimento da tese de que o julgamento do júri seria contrário à prova dos autos demandaria amplo revolvimento fático proba... ()

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Doc. 792.5720.9874.6024

502 - TJSP. Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2323.0737

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 231.0260.9779.2591

504 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da pronúncia. Falta de interesse de agir. Sentença do tribunal do Júri anterior à impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do , III, «d» e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no Assim, constata-se que não há interesse de agir. 2 - A condenação pelo Tribunal do Júri pr... ()

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Doc. 164.3150.8012.8500

505 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo» a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

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Doc. 144.5260.3000.5900

506 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Tribunal do Júri. Revisão criminal. Indeferida. Tribunal estadual. Manifesto erro judiciário cometido pelo Júri. Revisão que poderia e deveria rescindir a sentença condenatória e absolver o paciente. Ordem concedida para absolver o paciente, por falta de justa causa.

«1. A soberania do Júri é garantia em favor do jus libertatis. 2. A revisão criminal também objetiva proteger o jus libertatis, pois só pode ser utilizada pela defesa. 3. Institutos que convergem para proteção do direito de liberdade de ir, vir e permanecer. 4. Indeferida a revisão, só resta o habeas corpus a impedir a perpetuidade do erro judiciário. O remédio heroico, por sua natureza, pode, diante de claro erro judiciário, desconstituir a injusta condenação e absolver ... ()

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Doc. 126.2540.8000.1200

507 - STJ. Pronúncia. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.

«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. VI. Não sendo indispensável a presença do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, tampouco a realização ... ()

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Doc. 144.9591.0002.9600

508 - TJPE. Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento. 2. A falta de demonstração dos fatos aduzidos e de concretude do abaixo-assinado acostado, não é suficiente para se concluir acerca de possível interferência no ânimo dos jurados, para colocar em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da ... ()

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Doc. 144.8185.9001.4500

509 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Protesto por novo Júri. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. A decisão do conselho de sentença não contrariou à evidência a prova dos autos. Desqualificação para homicídio simples. Impossibilidade. Pena que merece ser reduzida em 06 (seis) meses, haja vista a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, letra «d»).

«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, não há lugar para realização de novo júri, devendo prevalecer a condenação do apelante. 2. A pena deve observar o princípio da proporcionalidade e as regras de dosimetria, do , merecendo reforma no caso em exame, apenas para que incida a atenuante da confissão.»

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Doc. 145.4862.9001.8100

510 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de S... ()

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Doc. 241.1060.9521.6307

511 - STJ. Processual penal. Júri. Quesitos. Nulidade. Alegação tardia. Preclusão. Ocorrência.

1 - As eventuais nulidades quanto à quesitação do Júri devem ser alegadas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 2 - Tanto mais se, como na espécie, é firme o Tribunal de origem em assegurar não ter havido qualquer perplexidade na formulação dos quesitos, estando eles de acordo com o libelo e com as teses defensivas, conclusões indenes ao crivo do habeas corpus. 3 - Como writ constitucional que é, não pode ter transmudada... ()

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Doc. 103.1674.7512.7800

512 - STJ. Júri. Processo de competência do júri. Flagrante. Pronúncia. Prisão provisória. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312 e 408. CF/88, art. 93, IX.

«A prisão provisória só há de ser imposta por meio de decisão fundamentada, por exemplo, no caso da preventiva, o despacho (ou a decisão) que a decretar «será sempre fundamentado». Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. Tal é o que, de igual sorte, acontecerá com a decisão de pronúncia, se e quando o juiz entender que o réu... ()

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Doc. 103.1674.7358.7100

513 - STJ. Júri. Julgamento pelo Tribunal de Júri. Interrogatório. Reperguntas do Ministério Público. Ato contrário à lei. Descumprimento que macula o convencimento leigo. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 187.

«Tem-se firme nesta Casa, bem assim na Corte Suprema, que o ato do interrogatório do réu é exclusivo da alçada da atividade jurisdicional, impedindo qualquer intromissão das partes, ou da defesa ou da Acusação, a teor da inteligência do A proibição, por sinal, reveste-se de maior importância se presente o procedimento da competência do Tribunal do Júri. Porque os debates orais oferecem inúmeras possibilidades, a utilização do que se disse pelo acusado a partir de ... ()

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Doc. 170.9962.0000.1300

514 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complementação do número regulamentar mínimo de 1... ()

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Doc. 167.9852.0000.0700

515 - STF. Recurso extraordinário. Processo penal. Tribunal do Júri. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri cassada; acusado remetido a novo julgamento. 3. Decisão do conselho de sentença que colidiu com as provas técnica e testemunhal legitimamente produzidas, de maneira a consistir a tese da legítima defesa em versão absolutamente inaceitável. 4. Inexistência, no acórdão, de dupla versão exposta. A posição do réu é isolada e não pode efetivamente se pôr em confronto valorativo com a versão acolhida pelo aresto, com apoio na prova testemunhal e técnica. Hipótese em que a incidência do CPP, art. 593, III, d), não contraria o preceito maior da CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, quanto à soberania do Júri, nos termos em que essa há de entender-se dentro do nosso sistema jurídico. 5. Incabível, ademais, reexame da prova dos autos. Súmula 279/STF. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 241.2021.1734.0195

516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2 - A defesa alega que a decisão monocrática desconsiderou a violação da presunção de inocência, além de apontar a existência de controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 3 - No julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão ... ()

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Doc. 103.1674.7104.9300

517 - STF. Júri. Prova. Leitura de documento. CPP, art. 475.

«O não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente dis... ()

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Doc. 150.5244.7016.0000

518 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.

«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, poi... ()

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Doc. 103.1674.7564.3300

519 - TJSP. «Habeas corpus». Júri. Nulidade. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan sobre o tema. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«... Tratando-se de julgamento pelo júri o juditium causae ocorre no plenário, quando as testemunhas forem reouvidas. Qualquer dúvida sobre depoimentos anteriores foram espancadas. Assim, não há nulidade absoluta e não há prova alguma de prejuízo na espécie, devendo prevalecer a certidão cartorária. Não se pode presumir má fé do Dr. Defensor que alegou ser advogado do réu. Agora que o resultado do Júri foi adverso ao paciente, resolveu a nova defesa desenterrar fatos passados so... ()

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Doc. 907.6885.8594.3700

520 - TJSP. Correição parcial. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu a inquirição de assistente técnico no plenário do júri, sob o entendimento de que tal decisão causou obstrução de imprescindível produção de prova e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Viabilidade. Possibilidade de inquirição de profissional técnico por meio de pedido da parte interessada passível de ser formulado durante todo o curso do processo judicial. Inteligência no art. 159, § 5º, II, do CPP. Incidência da plenitude de defesa em se tratando de tribunal do júri. Medida liminar determinando a habilitação e intimação do assistente técnico indicado pela defesa, para sua inclusão no rol de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri. Superveniência do julgamento da ação penal, em cuja sessão plenária o profissional técnico foi devidamente inquirido, sobrevindo, inclusive, decisão absolutória pelos jurados. Perda de objeto. Prejudicado

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Doc. 184.3101.2005.7700

521 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()

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Doc. 184.3101.2005.7800

522 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()

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Doc. 186.9555.5008.8900

523 - STJ. Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. 2 - Na espécie, em plena fala da acusação, em plenário, uma jurada afirmou que havia crime. O juiz togado limitou-se, segundo a ata do julgamento, a repreendê-la, seguindo o Júri até o final. 3 - Segundo o CPP, , § 1º, acontecimento deste jaez seria motivo para dissolução do conselho de sentença que, se não realizada, mostra a existência de... ()

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Doc. 182.4905.2006.8100

524 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Estando a decisão de pronúncia amparada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, não há falar em ofensa ao Hipótese em que a Corte de origem pautou-se em farta prova oral colhida em Juízo para fundamentar a decisão de pronúncia. 2 - Conforme jurisprudência remansosa desta Corte, em sede de decisão de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é admissível quando manifestamente improcedentes, situação diversa da dos presentes autos, devendo ... ()

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Doc. 195.0764.9008.2200

525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. 2 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Juri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo ... ()

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Doc. 143.4702.7001.8900

526 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes. 2. A tese de excesso de linguagem no acórdão que reformou a decisão do Tribunal do Júri não foi debatida na origem, o que caracteriza a ausência do pre... ()

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Doc. 143.1810.0005.8700

527 - STJ. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Ademais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, mormente em se considerando que já foi designada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri p... ()

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Doc. 143.6433.4004.4400

528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Decisão contrária à prova dos autos. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- «A submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do disposto no , § 3º, (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), não ofende o postulado da soberania dos veredictos (CF/88, artigo 5º, XXXVIII, «c»).» (HC 219.766/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7.3.2014). - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a contrariedade ou não da decisão do júri às provas dos autos demanda necessa... ()

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Doc. 134.5742.7003.5700

529 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Qualificadora. Leitura de trecho da pronúncia. Nulidade. Inocorrência.

«1. A reforma do , inciso I dada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência à decisão de pronúncia durante os debates no Júri, reafirmou a soberania do julgamento pelo Tribunal Popular, cuja decisão deve ser tomada sem influências que possam comprometer a imparcialidade dos jurados e em prejuízo do réu. 2. Todavia, as referências ou a leitura da decisão de pronúncia não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, até porque de franco acesso aos jurados, n... ()

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Doc. 160.8352.8006.0300

530 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posteri... ()

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Doc. 161.5763.0008.1500

531 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos vereditos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o decreto absolutório proferido pelo Júri teria sido contrário às provas dos autos, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posteri... ()

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Doc. 161.6730.0009.3700

532 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.9142.6000.0600

533 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras descritas na denúncia. Competência funcional do tribunal do Júri.

«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que «o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida (HC 66.334-6/SP, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 19/05/89), salvo se forem manifestamente improcedentes e incabíveis»(HC 108.374, Rel. Min. Luiz).... ()

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Doc. 157.2142.4007.6200

534 - TJSC. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Ausência de condução do réu preso em outro estado para a sessão de julgamento. Requisição encaminhada ao departamento de administração prisional. Confusão entre o requerente e outro apenado homônimo. Presença dispensada exclusivamente pelo defensor dativo. Afronta ao CPP, art. 457, § 2º. CPP. Necessária formulação de dispensa formal pelo réu e pelo seu defensor. Prejuízo ao pleno exercício da autodefesa. Impossibilidade de o réu ser interrogado na presença dos jurados. Ausência de inquirição de testemunhas no plenário. Nulidade do julgamento. Pedido revisional deferido, com a anulação da sessão do tribunal do Júri.

«Tese - Constitui nulidade absoluta a falta de apresentação de réu preso à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por equívoco da administração prisional, ainda que tenha ocorrido anuência do defensor dativo com a realização do ato.»

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Doc. 148.0310.6004.6300

535 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. 2. Ações penais já julgadas configuram maus antecedentes, desde que devidamente fundamentados e não utilizadas para efeitos de reincidência, sem que, com isso, reste ofend... ()

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Doc. 155.4151.9005.5400

536 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Júri. Ausência de intimação pessoal do advogado constituído. Sessão de julgamento. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Réu que compareceu com outro defensor.

«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no 2. Tendo o recorrente comparecido à Sessão do Tribunal do Júri, acompanhado por advogado constituído, que tinha conhecimento do feito e realizou sua defesa, inexiste qualquer violação ao princípio da ampla defesa. 3. Na... ()

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Doc. 140.8363.8007.0700

537 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Matérias não debatidas em plenário. Formulação de quesitos. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 484, III. Ausência.

«I. Na sistemática anterior do Código de Processo Penal, em relação à quesitação, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri deveria formular os quesitos, em função das teses debatidas em plenário. II. No caso, o acórdão recorrido decidiu pela ausência de nulidade da quesitação, uma vez que o Juiz-Presidente não deve formular quesito de matéria não debatida em plenário, sob pena de confundir os jurados, no momento da votação. III. Decidir, no Recurso Especial, quais maté... ()

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Doc. 167.0695.9003.2900

538 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio do Juiz natural. Ausência de ilegalidade. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Magistrado atuou na segunda instância apenas quando da concessão liminar do pedido de suspensão do processo em sede de ação de desaforamento, tendo analisado a fumaça do bom direito e o perigo na demora. 2. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.5122.9005.3100

539 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. 2 - O juízo positivo de instauração da instância penal, no júri, rege-se pela aferição do magistrado acerca dos requisitos mínimos para a denúncia (indícios de autoria e prova da materialidade) que, por sua vez, arrima-se, via de regra, em inquérito, cujas provas pré-constituídas são o... ()

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Doc. 166.1320.9009.6000

540 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelo Júri. Acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea para diminuir a pena. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do novo procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante da redação imposta pela Lei 11.689/2008, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Havendo recurso, não há que se falar em nulidade por ocasião da análise dessas circunstâncias feita pelo Tribunal local. 2. Para se constatar se houve ou não a confissão espontânea do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não prov... ()

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Doc. 166.3222.9002.9000

541 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.8110.8008.3100

542 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do juri. Acolhimento da tese de tentativa de homicídio. Quesito sobre desclassificação para lesão corporal. Desnecessidade. Precedentes. Nulidade na quesitação. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais. Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o CPP, , VIII, as nulidades ocorridas no Plenário do ... ()

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Doc. 164.6004.8005.3400

543 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Impugnação. Julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Indicação da alínea equivocada no termo. Delimitação nas razões recursais. Mera irregularidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 713/STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos nela empregados, motivo pelo qual a Corte estadual, ao apreciar a apelação criminal oriunda do Tribunal do Júri, está vinculada aos limites de sua interposição fixados, ab initio, pelo termo ou pela petição de recurso. 2. A ausência de indicação ou mesmo a sinalização errônea de uma das alíneas do referido artigo, no termo ou na petição de recurso, acarreta ... ()

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Doc. 719.6323.5782.4576

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio... ()

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Doc. 810.8591.0264.9970

545 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. PACIENTE CONDENADO EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECLAMAÇÃO APRECIADA E JULGADA PROCEDENTE PELO STF. DETERMINAÇÃO PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. PRECEDENTE RE 1.235.340, TEMA 1068, STF. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. -

Sendo apontado vício no acórdão anterior, impõe-se seja ele sanado, no estrito cumprimento da determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal. - Prevalece a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, proferida após a condenação pelo Conselho de Sentença, quando a prisão preventiva decorre diretamente do ordenamento jurídico, que confere eficácia imediata às decisões do Tribunal do Júri.

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Doc. 792.6217.1460.8155

546 - TJRJ. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Feminicídio. Tentativa. Réu condenado nas penas do art. 121, § 2º, I, III e VI, §7º, III, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «j», todos do CP. O julgamento não é contrário à prova dos autos. O Júri, conforme a prova dos autos, rejeitou as teses defensivas, respondeu aos quesitos, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do autor, além de reconhecer as três qualificadoras descritas na denúncia. Princípio da Soberania dos Veredictos do Tribunal do Júri prevalece. Dosimetria devidamente justificada pelo sentenciante. Crime extrapolou a normal do tipo, notadamente por ter sido praticado com golpes de faca e esganadura, na presença da filha menor da vítima, de apenas 05 (cinco) anos de idade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0894.4843

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Validade do Júri. Nulidade não reconhecida. Impossibilidade de novo Júri. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2 - Constou do acórdão recorrido que o corpo de jurados não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada. 3 -... ()

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Doc. 318.3593.7245.5288

548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO REALIZADO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NULIDADE INEXISTENTE. VEREDICTO CONFIRMADO. 01.

Não configura nulidade a realização de julgamento em plenário, de acusado que respondeu à ação penal em liberdade, e que não apresentou justificativa idônea para o não comparecimento perante o Tribunal do Júri. 02. Considerando que a ausência perante os jurados configura corolário lógico do direito ao silêncio, afasta-se a possibilidade de submissão do agente, a um novo Júri, por ter ele optado a não comparecer em plenário. 03. É possível a intimação de réu solto, por mei... ()

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Doc. 250.6261.2847.2441

549 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade do tribunal do Júri. Recurso de apelação pendente de julgamento. Exaurimento da instância precedente. Ausência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1.068 da repercussão geral do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Recurso de apelação interposto pela defesa pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede que o STJ conheça das questões referentes a eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal de Júri. Tais questões serão oportunamente apreciadas pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso interposto, em razão do seu efeito devolutivo amplo. 2 - A execução provisória da pena é autorizada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme decidido no Tem... ()

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Doc. 140.6591.0013.3900

550 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio».

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