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DOC. 143.4702.7001.8900

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova produzida nos autos, a revisão desse entendimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado a teor do enunciado sumular 7 do STJ. Precedentes.

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