Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 612.2923.1875.5196

401 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, SEQUESTRO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO MINISTERIAL:

júri - nulidade - decisão contrária à prova dos autos - ocorrência - autoria e materialidade reconhecidas - Conselho de Sentença que entendeu pela desclassificação para delito outro que não doloso contra a vida (corréus Marcelo e Denis), absolvendo, ainda, o corréu Milton - elementos probatórios, contudo, amplamente desfavoráveis aos acusados - necessidade de submissão a novo julgamento - PROVIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, SEQUESTRO, TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRI... ()

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Doc. 545.3550.4888.1948

402 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.

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Doc. 947.4131.2834.7351

403 - TJMG. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. FORTES INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR DA POPULAÇÃO LOCAL. RISCO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RELEVÂNCIA. PEDIDO DEFERIDO. -

Comprovado o risco à imparcialidade do Júri, em razão do temor, na comarca de origem, ao acusado e à associação criminosa que ele, em tese, lidera, deve ser deferido pedido de desaforamento para a Capital do Estado, onde o corréu já foi julgado. - A palavra do magistrado, órgão imparcial, adquire especial relevo nos casos de desaforamento, principalmente por conhecer diretamente as condições da comarca e as peculiaridades do processo-crime.

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Doc. 634.3771.9790.1734

404 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS PREVENTIVO". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena. Descabimento. Tribunal do Júri. Eventual determinação da execução provisória da pena que encontraria respaldo no entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confund... ()

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Doc. 250.6020.1897.0529

405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado. Insurgência contra a execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Consolidação do tema 1.068 pelo STF. Entendimento firmado no sentido de determinar a execução imediata da pena independentemente do aplicado. Convicção que deve ser seguida pelos quantum demais tribunais. Ressalvado entendimento pessoal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal. 2 - A execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, conforme decidido pelo STF no Tema 1.068, independentemente do total da pena aplicada, não configurando constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1181.0380.4188

406 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em lib erdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª... ()

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Doc. 240.3220.6608.6913

407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Prejuízo ao processo. Nulidade acolhida. Ordem concedida.

1 - O Tribunal do Júri é o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo instituição que desempenha o exercício direto da participação da sociedade no Poder Judiciário, nos termos preceituados no , XXVIII. 2 - Outrossim, o Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que «a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo pri... ()

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Doc. 146.6912.9000.4000

408 - STF. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. CP, art. 121 c/c CP. art. 14, II. Absolvição. Provimento da apelação da acusação sob o fundamento de contrariedade à prova dos autos. Existência de duas versões plausíveis. Afronta à soberania dos veredictos do tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Legitimidade ativa de ambas as partes. Excesso de linguagem no acórdão da apelação. Questão prejudicada em face do acolhimento da tese de afronta à soberania da decisão do tribunal do Júri.

«1. A soberania dos veredictos do tribunal do júri, prevista no , XXXVIII, «c» resta afrontada quando o acórdão da apelação acolhe a tese de contrariedade à prova dos autos (, inc. III, alínea d) e prestigia uma das versões verossímeis do fato, em detrimento daquela escolhida pelo conselho de sentença (HC 75.072, Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 27/06/1997; HC 83.691, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 23/04/2004; HC 83.302, Pr... ()

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Doc. 241.2021.1479.8636

409 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de formulação de quesito obrigatório. 2 - No julgamento pelo júri, após a formulação do quesito sobre a materialidade do crime, foi formulado quesito sobre o local do fato, sem que fosse questionada a autoria, resultando na absolvição dos recorrentes. 3 - As instâncias ordinárias entende... ()

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Doc. 200.3725.9004.3000

410 - STJ. Homicídio. Tentativa. Júri. Recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do júri. Absolvição. Apelação. Descabimento. Tese não suscitada no recurso especial, mas apenas na sustentação oral. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos evidenciada. Elementos probatórios. Suporte à tese defensiva. Aferição. Inviabilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 483, § 2º (redação da Lei 11.689/2008) .

«1 - A tese de que não seria mais cabível apelação do Ministério Público, sob o argumento de ser a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, que possui proteção constitucional, bem assim em razão do quesito absolutório genérico introduzido, pela Lei 11.689/2008, no , § 2º, do Código de Processo Penal, não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas apenas na sustentação oral feita ... ()

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Doc. 250.3180.5286.4923

411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Tribunal do Júri. Alegada quebra do sigilo das votações. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus no qual se alegava nulidade absoluta por violação do sigilo das votações no Tribunal do Júri. Os agravantes postulavam a anulação da sentença condenatória em razão dessa alegada irregularidade. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a suposta violação d o sigilo das votações no Tribunal do Júri configura nulidade absoluta; ... ()

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Doc. 106.8612.8000.0400

412 - TJSP. Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Conceito. Considerações do Newton Neves sobre o tema. CPP, art. 593, III, «d».

«... E sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar modificação na decisão do Júri, anotou Damásio E. de Jesus (CPP Anotado, Editora Saraiva, 22ª ed. 2007. pg 593). "É pacifico que o advérbio "manifestamente" (III, «d») dá bem a ideia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a deci... ()

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Doc. 250.4290.6145.5427

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Veredito desclassificatório. Controle judicial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença desclassificatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados, que desclassificou a conduta imputada ao réu para lesão corporal, foi manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do júri e a realização de novo ... ()

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Doc. 250.6020.1395.6999

414 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea"a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público. 2 - O réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri, mas a decisão foi cassada pelo Tribunal de Justiça, que considerou a absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 250.4290.6869.3139

415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Ausência de alegações finais. Nulidade não configurada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de acusada pronunciada pela suposta prática de homicídio qualificado, buscando o reconhecimento de nulidade pela falta de oferta de alegações finais antes da sentença de pronúncia. 2 - A defesa alega nulidade pela falta de intimação do acusado para apresentação das alegações finais, requerendo a reconsideração da decisão monocrática para oportuni... ()

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Doc. 250.6261.2931.0361

416 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no decisão transitada em habeas corpus. Julgado. Impossibilidade de revisão por habeas corpus. Absolvição sem fundamento em tese defensiva. Absolvição por clemência. Falta de racionalidade mínima. Contradição entre quesitos. Necessidade de controle jurisdicional. Soberania dos veredictos. Limites. Possibilidade de anulação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Novo julgamento. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a absolvição do réu, proferida pelo Tribunal do Júri. 2 - O réu foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado e, no julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados reconheceram a materialidade e autoria do delito, mas decidiram pela absolvição no quesito genérico. 3 - O Ministério Público i... ()

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Doc. 241.0280.5864.9453

417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no

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Doc. 144.9064.1009.5900

418 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5°, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.7853.5006.5200

419 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Exclusão de qualificadora. Cabimento. Decisão de pronúncia que expressamente afasta tentativa de asfixia como indicativa da circunstância. Inegável que cabe ao Tribunal do Júri dizer sobre a ocorrência ou não das qualificadoras, mas isto não representa que não devam ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3017.1600

420 - TJSP. Júri. Protesto por novo júri. Descabimento. Sentença proferida em 10 de agosto de 2010, quando já estava em vigor a Lei 11689/08, que revogou expressamente o recurso. Nova legislação, de natureza processual, tem aplicabilidade imediata, não retroagindo aos fatos pretéritos, nos termos do CPP, art. 2º. Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6010.5500

421 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade da vedação às decisões anuladas do Tribunal do Júri. Possibilidade da segunda decisão dos jurados agravar a situação do acusado, quando o primeiro julgamento foi anulado por recurso exclusivo da defesa. Soberania do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri assegurada constitucionalmente. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5001.7900

422 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão baseada em elementos concretos de convicção. Depoimento de testemunha e confissão parcial do réu, que negou o dolo, dizendo ter havido disparo acidental. Opção dos jurados pela tese acusatória, demonstrada por conjunto probatório robusto. Condenação resultante do poder de escolha do Júri. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 147.5943.3006.5200

423 - TJSP. Júri. Despronúncia. Necessidade. Recorrente pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o CP, art. 29, «caput», ambos. Inexistência de qualquer prova, produzida sob o crivo do contraditório, a incriminar o réu. Inviável a submissão do mesmo a julgamento perante o Plenário do Júri. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0019.2600

424 - TJSP. Júri. Pronúncia. CPP, art. 478, I (nova redação dada pela Lei 11689/80). Leitura da decisão de pronúncia por ocasião dos debates em plenário do Júri. Descabimento. Sessão, todavia, que ocorreu antes da promulgação daquele novo diploma legal. Ato jurídico praticado revestido de todos os requisitos formais, sendo juridicamente válido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4862.9011.4500

425 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Homicídio. CP, art. 121. Julgamento pelo Júri. Condenação. Arguição de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Existe nos autos prova que legitima a versão agasalhada pelos jurados. Condenação do Júri mantida. Reparo na dosimetria penal. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 145.4862.9002.3400

426 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Alegação de decisão do Júri manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Materialidade provada por perícia tanatoscópica. Prova testemunhal que aponta o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Redução da pena aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7330.6600

427 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Quesitos. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 479, 571, VIII e 572, I.

«Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ou omissões se não argüidas nessa oportunidade. Inteligências dos arts. 479; 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.»

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Doc. 103.1674.7329.8300

428 - TJMG. Júri. Primeira decisão cassada por ter sido manifestamente contrária à prova dos autos. Acusado submetido a novo julgamento. Interposição de apelação com base na alínea «a» do CPP, art. 593, III. Nova análise do mérito. Pretensão. Inadmissibilidade. CPP, art. 593, § 3º, parte final.

«Em tema de julgamento do Júri, não se admite segunda apelação pelo mérito, seja de que parte for, conforme expresso no , § 3º, parte final».

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Doc. 142.6139.3002.6356

429 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de novo julgamento - decisão contrária à prova dos autos - inocorrência - manutenção das qualificadoras e não reconhecimento da figura simples - decisão amparada nos elementos coligidos - soberania do tribunal do júri - , XXXVIII, «C» - condenação mantida - DESPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7301.2500

430 - STJ. Júri. Desaforamento. Forte influência política e financeira do réu na Comarca e região circunvizinha. Transferência para capital do Estado. Possibilidade. CPP, art. 424.

«Se há suficiente fundamentação no julgado do Tribunal de origem, dando conta da forte influência política e financeira do réu e de sua família, na Comarca onde se realizaria o júri e região circunvizinha, não há falar em nulidade pelo fato do desaforamento efetivar-se para a capital do Estado.»

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Doc. 103.1674.7248.7400

431 - STF. Júri. Recurso. «Habeas corpus». Matéria nova.

«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem» toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (, III). Sendo assim, o «habeas corpus» não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.»

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Doc. 683.5608.5909.2962

432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do corréu Jair corroborada pelas demais provas - Pena mínima e regime prisional aberto para Jair e semiaberto para Carlos, que é reincidente, adequados - Recursos não providos

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Doc. 103.1674.7084.2800

433 - STF. Júri. Descontentamento do jurado em servir. Nulidade inexistente.

«Não induz nulidade do julgamento pelo Júri, que, após sorteado, um dos jurados haja manifestado sua contrariedade em servir, prejudicando seus afazeres profissionais, se, não obstante, em seguida, prestou o compromisso legal: ao jurado impõe a lei que decida com imparcialidade, de acordo com sua consciência e os ditames - , mas não exige - nem poderia fazê-lo - que funcione de bom grado.»

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Doc. 143.9570.3000.5700

434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Tribunal do Júri. 1. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Nulidade do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 135.6742.3002.4400

435 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.5691.8009.3500

436 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado. Cabimento. Prova existente desfavorável ao sentenciado. Materialidade comprovada. Impossibilidade de anulação do julgamento se a decisão encontra respaldo em uma das versões verossímeis existentes. Princípio da soberania do Júri. Preservação. Necessidade. Precedentes neste sentido. Recurso desprovido.

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Doc. 148.0310.6003.0200

437 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no III - Pedido indeferido. Decisão unânime.»

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Doc. 134.7671.1000.0400

438 - TJRJ. Júri. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo fútil. Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da qualificadora prevista no § 2º, II do CP, art. 121. CPP, art. 413.

«1. Na sentença de pronúncia, o juízo é de mera admissibilidade da acusação, o que não implica, porém, aceitação automática da pretensão acusatória, sendo possível o afastamento de circunstância qualificadora, não advindo daí violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.»

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Doc. 177.3100.4004.2900

439 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.

«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6732.2000.1800

440 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Jurados que, mesmo reconhecendo a materialidade, autoria e concurso da ré para a prática do crime de homicídio, absolveram-na. Contradição entre as respostas dos quesitos. Nulidade do julgamento com determinação para realização de outro pelo Tribunal do Júri. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 240.4161.1175.0709

441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juri. Pronúncia. Reversão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de que, «não estando demonstradas nitidamente a excludente de legítima defesa ou a ausência do animus necandi, de rigor a manutenção da decisão de pronúncia para conferir ao órgão competente, qual seja o Tribunal do Júri, a sua soberania e autonomia". 2 - Nesse contexto... ()

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Doc. 210.8131.1327.0669

442 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição de corréu pelo tribunal do Júri. Pleito de extensão. Impossibilidade. Soberania do veredicto do Júri popular. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Malgrada a possibilidade de incongruência entre os julgamentos, em decorrência da absolvição do acusado de intermediar a contratação dos executores do homicídio, há de se observar a especial peculiaridade dos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano e, por isso, não guarda relação de dependência com o julgamento dos co-autores ou partícipes» (APn 517/CE, R... ()

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Doc. 103.1674.7466.0500

443 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Valoração e interpretação da matéria fática pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Motivo torpe. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Vedação. CPP, art. 593, III, «b». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I.

«Nos termos do , III, «d», em sendo a decisão dos jurados totalmente dissociada do conjunto probatório contido nos autos, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Júri Popular. Contudo, na espécie, apesar de ter o acórdão afirmado que a decisão do Conselho de Sentença, no tocante à qualificadora, é contrária à prova dos autos, verifica-se que o que ocorreu foi uma interpretação e valoração da matéria fática constante dos autos, na medida em que o Tribunal t... ()

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Doc. 250.2280.1878.9825

444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 19 anos. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral, «deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao , com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo... ()

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Doc. 250.1061.0520.2917

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. CPP, art. 492, I, «e». Recente julgamento do STF sobre o tema 1.068 da repercussão geral. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução provisória independentemente do total da pena aplicada. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que afastou a execução provisória da pena imposta em condenação proferida pelo Tribunal do Júri, sustentando a necessidade de cumprimento imediato da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é possível a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da pena aplicada, à luz da recente decisão do S... ()

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Doc. 241.2090.8516.3513

446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Veredicto absolutório. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença desclassificatória. 2 - A parte agravante alega que o veredicto do Júri foi manifestamente contrário às provas, ignorando evidências claras da tentativa de homicídio, com base no modus operandi do réu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o veredicto ... ()

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Doc. 457.1961.8099.0161

447 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado. O réu, Fábio Caitano Santos, é acusado de tentar matar Everton Pereira de Moraes com golpes de faca, motivado por desentendimentos pessoais. A defesa alega legítima defesa e busca absolvição sumária ou afastamento das qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e se as qualificadoras de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão evidenciadas por laudos periciais e depoimentos testemunhais, que indicam a prática de tentativa de homicídio qualificado. 4. A alegação de legítima defesa não se mostra cabalmente comprovada nesta fase processual, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri. As qualificadoras não podem ser afastadas, pois há indícios de motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade justifica a submissão do réu ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, não sendo afastadas nesta fase. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; art. 14, II. CPP, art. 415, IV. Jurisprudência Citada: RJTJSP 73/310 - Rel. Des. Onei Raphael

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Doc. 220.8150.1609.1515

448 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2 - O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do ... ()

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Doc. 220.8261.2691.1768

449 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios, lesões corporais e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Condenação. Determinação de execução provisória da pena superior a 15 anos de reclusão. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O agravante respondeu ao processo em liberdade, tendo sido decretada sua prisão tão somente em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do , I, e - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, o que vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte, no sentido de ser incabível a prisão como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - Agravo desp... ()

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Doc. 220.5230.1592.9541

450 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Agravante defende a tese de que ocorre excesso de prazo para a sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca da alegada desídia envolvendo eventual retardo no julgamento da causa pelo Tribunal do Júri. Ante a inexistência de manifestação sobre o tema pela Corte estadual, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental no recurso ordinár... ()

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