Jari | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4280.8006.1400

301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Réu preso na fase do Júri. Tentativa de contato com jurados. Superveniência de condenação. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Sentença carente de fundamentação idônea. Relativização do princípio da soberania do Júri. Paciente primário. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Prematura execução provisória da pena. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Os fatos ocorreram no ano de 2004 e o paciente permaneceu segregado de 17/9/2008 a 18/2/2009, receben... ()

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Doc. 177.1490.4009.5300

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal a quo que determina a realização de novo julgamento pelo Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

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Doc. 890.4183.5918.7823

303 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. Lida a Ata do Júri (pasta 3516), vê-se que a defesa fez consignar, no referido documento, que as testemunhas de fato ouviam os depoimentos prestados no Júri da sala onde se encontravam. Dito isso, não há como superar tal preliminar, dev... ()

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Doc. 220.3291.1299.1709

304 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.

1 - Conforme o parágrafo único do , os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". 2 - Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva, deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e estereotipagem, concentrando-se apenas n... ()

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Doc. 250.3180.5629.7501

305 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por quesito genérico. Recurso de apelação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu absolvido pelo Tribunal do Júri com base no quesito genérico, cuja decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinando novo julgamento, no qual o réu foi condenado. 2 - O Tribunal estadual acolheu a apelação do Ministério Público, que alegou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou novo julgamento. 3 - O impetrante alega violação à soberania d... ()

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Doc. 210.6241.1515.1981

306 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado. Perda de objeto.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especial pendente relacionado ao pedido de desaforamento. 2 - «Realizado o julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, não merece reparo acórdão que julga prejudicado pedido de desaforamento, em virtude da perda do seu objeto» (HC 57.368/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 313) 3 - Agravo r... ()

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Doc. 623.8497.2345.9536

307 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1002.4700

308 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio. Preliminar de contradição nos quesitos. Rejeição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Apelo provido para submeter o réu a novo Júri.

«1 - Ao júri é permitido absolver ou condenar o acusado por razão diferente daquela apresentada pela Defesa ou Acusação, não havendo contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados. Preliminar rejeitada. 2 - Decisão do Conselho de Sentença, que se baseia somente na versão do acusado, dissociada dos elementos constantes nos autos, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. 3 - Apelo provido para que a decisão seja anulada e o apelado seja submetido a no... ()

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Doc. 103.1674.7552.6500

309 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Incompetência. Julgamento pelo Tribunal do Júri. CP, arts. 14, II e 121, «caput» e § 2º, II e III. Lei 11.340/2006, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».

«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro compet... ()

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Doc. 931.2679.3548.9599

310 - TJSP. Apelação criminal - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado consumado - Recurso defensivo - Requerimento de anulação do Júri - Autoria delineada pelas provas produzidas - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio nas provas dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras devidamente embasadas na prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravantes da dissimulação e do meio cruel - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 862.4248.7399.3358

311 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como da existência do dolo, ainda que eventual, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recursos não providos

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Doc. 150.5244.7013.0100

312 - TJRS. Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»

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Doc. 103.1674.7150.8200

313 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.

«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (, XXXVIII, «a»). Segundo o preceito inscrito no , III, no Tribunal do Júri o réu pode alegar em sua defesa qualquer fato ou circunstância que por lei o isente de pena, ou exclua o crime ou o desclassifique, devendo o Juiz formular os quesitos correspondentes. A negat... ()

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Doc. 163.7202.8544.8995

314 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido

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Doc. 271.6832.2142.3087

315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime pelo réu, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de negativa do animus necandi afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que o acusado fosse absolvido, ainda que por clemência. Recurso provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

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Doc. 103.1674.7123.1500

316 - STF. Júri. Quesito em forma negativa. Nulidade.

«A jurisprudência do STF, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a sessão do Júri, permite que ela seja argüida em apelação e até em «habeas corpus», quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma insinuada, sobretudo pelas circunstâncias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso «sub judice». Hipótese em que o quesito foi assim formulado: «o réu... assim agindo, não quis o resultado morte, nem assumiu ... ()

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Doc. 210.8181.1940.4671

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. 2 - As eventuais irregularidades ocorridas no curso de julgamento pelo Tribuna do Júri devem ser arguidas logo após sua ocorrência. Ainda, se reconhecimento depende da comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 148.1011.1004.9800

318 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Relevante valor moral. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

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Doc. 136.7681.6002.3100

319 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do dis... ()

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Doc. 150.4705.2000.3500

320 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Júri. Apelo ministerial. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade.decisão contrária à prova dos autos. Anulação deferida. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Unânime.

«Embora nos casos de crime contra a vida, a competência seja do Tribunal do Júri, em sendo evidente que a tese amparada pelos juízes leigos não encontra lastro no acervo probatório, deve ser modificada a decisão soberana. Não fere a soberania dos veredictos prevista na Carta Constitucional a anulação de decisão do Corpo de Jurados que está dissociada do conjunto de provas contido nos autos. Apelo provido para submeter o réu a novo julgamento perante o Júri Popular. Decisão unânim... ()

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Doc. 170.1775.1001.7700

321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, , VIII. 2. Na hipótese, a discussão sobre a nulidade do julgamento por ausência de quesito relativo à legitima defesa deveria ter ocorrido durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri. Questão está prejudicada em raz... ()

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Doc. 250.3180.5950.1255

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. Tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, no qual se alegava a existência de ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2 - No julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068, de repercussão geral), concluído em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que «a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri permite a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, i... ()

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Doc. 163.9273.9004.6000

323 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Júri. Interposição, pela segunda vez, com base em argumentos por duas vezes já enfrentados pelo Tribunal do Júri. Réu que nega a autoria/participação e insiste na tese de que o julgamento foi contrário às provas dos autos. Conhecimento. Impossibilidade. Apelação não conhecida.

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Doc. 163.9273.9005.0200

324 - TJSP. Júri. Protesto por novo júri. Triplo homicídio qualificado. Condenação, reconhecida a continuidade delitiva, que ultrapassa a pena limite de vinte anos. Delito cometido anteriormente à vigência da Lei 11689/2008. Aplicação do CPP, art. 607. Possibilidade. Submissão a novo julgamento em plenário. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 163.7853.5015.5300

325 - TJSP. Recurso. Protesto por novo júri. Descabimento. Pretensão defensória formulada diretamente em grau de recurso, por ocasião do julgamento da apelação interposta, em data posterior à entrada em vigor da Lei 11689/08, que suprimiu o protesto por novo júri. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.2802.8000.9500

326 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio. Absolvição. Alegação ministerial de veredicto dissociado das provas juntadas. Não acolhimento. Inexistência de justificativa para alterar o julgamento, sob pena de violação ao princípio constitucional de soberania da instituição do júri. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0005.0900

327 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Prevalência da soberania constituicional do Júri. Condenação mantida. Reconhecimento das qualificadoras que não podem ser afastadas pelo juízo ad quem, sob pena de ser dada nova e indevida classificação jurídica ao crime. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0027.4700

328 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio. Admissibilidade das qualificadoras, diante das circunstâncias. Reconhecimento que compete ao Conselho de Sentença, conforme a convicção dos jurados. Pronúncia dos recorrentes mantida, permitindo-se ao Júri Popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7470.3100

329 - STJ. Júri. Quesito. Critério de redação. Súmula 156/STF. CPP, art. 484, VI.

«No Júri, os quesitos devem ser redigidos em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza (, VI). Portanto, é nulo o julgamento, quando os quesitos forem apresentados com má redação, ou ainda com redação complexa, a ponto de dificultarem o entendimento dos Jurados.»

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Doc. 103.1674.7447.9500

330 - STJ. Desaforamento. Petição. Pedido de desaforamento. Impossibilidade jurídica. Analogia com o procedimento o Tribunal do Júri inviável. Dessemelhança de situação. «Operação Anaconda». Alegada suspeição da maioria dos Desembargadores. CPP, art. 424.

«A situação de desaforamento, consoante previsão do procedimento do Júri, não permite aplicação a outros casos, cuja dessemelhança é patente em razão de não demonstrada qualquer das razões permitidas por lei. Pretensão indeferida.»

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Doc. 103.1674.7410.0900

331 - TJMG. Recurso. Júri. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo legal. Possibilidade do conhecimento. Delimitação do âmbito de cognoscibilidade do apelo. CPP, art. 593, III, «d».

«A falta de indicação do dispositivo legal em que se apóia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede seu conhecimento, desde que das razões se possam extrair os fundamentos que ensejaram o recurso.»

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Doc. 103.1674.7048.2800

332 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»

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Doc. 103.1674.7351.3100

333 - TJMG. Júri. Homicídio. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Quesitação. Possibilidade. CPP, art. 484, III.

«É possível a argüição, perante o Tribunal do Júri, de tese de defesa a respeito de inexigibilidade de outra conduta, como causa de exclusão da culpabilidade, com a conseqüente formulação de quesitos, não sobre o mero conceito jurídico, mas sobre fatos concretos de que se pudesse inferir a tese suscitada.»

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Doc. 171.2547.3522.5153

334 - TJSP. Apelação - Júri - Feminicídio tentado - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Proferido o veredicto do júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento - Qualificadoras bem caracterizadas - Pena adequada - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7238.3600

335 - TJMG. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese.

«Somente se licencia a cassação do veredicto popular, por afrontoso à prova dos autos, quando a decisão destoar aberrantemente dos elementos de convicção reunidos no processo. Se a decisão encontrar qualquer apoio neste, ainda que minoritária, não se pode cassá-la, sob pena de estar violentando a soberania do Júri, constitucionalmente assegurada.»

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Doc. 211.0033.2004.8500

336 - STJ. Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.

«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 737.0719.4943.8097

337 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação ministerial - Sentença absolutória - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhimento - Sujeição da acusada a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme exegese do CPP, art. 593, § 3º - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7144.3600

338 - STF. Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. Ademais, não se tratando de quesito obrigatório e não tendo ocorrido sua impugnação em momento oportuno, sanado ficou o defeito de formulação que não causou prejuízo à defesa. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido.»

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Doc. 103.1674.7147.2800

339 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.

«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus»; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7236.0400

340 - STJ. Júri. Desaforamento. Normas. Há, no corpo do acórdão, considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre a história do «habeas corpus». CPP, art. 424 e CPP, art. 647.

«O desaforamento arrima-se em três causas: a) interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do júri; c) dúvida sobre a segurança pessoal do réu. Busca-se julgamento imparcial, preocupação constante do Judiciário.»

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Doc. 142.7805.3000.8300

341 - TJSP. Júri. Quesitos. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Ausência de quesitação sobre a matéria. CPP, art. 483, § 4º. Nulidade absoluta evidenciada. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento anulado, devendo ser o réu submetido a novo Tribunal do Júri Popular.

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Doc. 211.0130.8857.5349

342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Não comprovação de parcialidade do Júri. Meras ilações. Inexistência de motivos relevantes que comprometam o julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente. 2 - No rito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o desaforamento encontra disciplina no e , possibilitando a modificação episódica da regra... ()

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Doc. 132.1500.4000.0700

343 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no , sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, para ... ()

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Doc. 230.3200.8539.7244

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri de 17 anos de reclusão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão para a execução provisória da pena. (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do 2 - Caso em que, embora o paciente tenha respondi... ()

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Doc. 210.8181.1361.9678

345 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, deter... ()

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Doc. 210.8060.8549.7812

346 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 144.8185.9003.2800

347 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita ao fundamento da interposição. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 713/STF. Conhecimento parcial do apelo. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte improvido.

«1. O efeito devolutivo da apelação contra decisão do Tribunal do Júri deve ficar restrito ao termo de interposição, não podendo sofrer alteração por ocasião da apresentação das razões de recurso, salvo se oferecidas dentro do quinquídio legal. Precedentes. Súmula 713/STF. 2. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completa... ()

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Doc. 123.9525.9000.4400

348 - STF. Júri. Homicídio. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Pronúncia. Idicium acusationis. In dubio pro societate. Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 408. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 121.

«1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do , que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dub... ()

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Doc. 198.5541.4004.1400

349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade do Júri por decisão contrária à prova dos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 593, III «d». Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 2. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada,... ()

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Doc. 200.7771.1000.9700

350 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Tribunal do Júri. Vício na composição do conselho de sentença. Inexistência. Nulidades suscitadas apenas nas razões do writ dirigido ao tribunal estadual. Preclusão.

«1 - O , § 4º, do Código de Processo Penal proíbe a participação de um mesmo jurado na lista geral em dois anos consecutivos, mas não impede que seja convocado para participar de mais de um julgamento no Tribunal do Júri naquele período de 12 meses. 2 - A composição do Conselho de Sentença por jurado que passou a residir em comarca limítrofe daquela em que houve a Sessão do Tribunal do Júri não acarreta a nulidade do julgamento. 3 - No procedimento do Júri, a... ()

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