DOC. 144.9591.0002.9600

TJPE. Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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