751 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Geraldo foi absolvido pelo Tribunal do Júri da acusação de homicídio qualificado por ter, supostamente, matado S. R. C. B. com recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel. O Ministério Público apelou, alegando que o veredicto foi contrário à prova dos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento.
III. RAZÕES ... ()
752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Possibilidade. Novo entendimento do STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no CPP, art. 492, I, e, que estabelece a execução provisória das sentenças do Tribu... ()
753 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada pela corte estadual. Pleito de anulação da decisão de pronúncia e de submissão dos acusados a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Improcedência.
«1 - Ponderou o STJ, de um lado, a soberania dos vereditos do Júri e, de outro, em conformidade com as balizas das instâncias ordinárias, a suficiência do amplo espectro de provas que embasou a condenação. Concluiu, enfim, pela inviabilidade de submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ante a existência de «suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, que não foi em momento algum alterada pelo conteúdo dos testemunhos prestados no julgamento do c... ()
754 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.
«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III «d»... ()
755 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.
«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da ma... ()
756 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu.
2. Não há sacrifício da soberania dos vereditos quando se impede que um segundo ou terceiro julgamento agrave a situação do réu, uma vez que cabe ao Presidente do Tribunal do Júri a competência exclusiva de fixar o quantum da pena, e, nesse particular, está vinculado à regra proibi... ()
757 - STJ. Recurso em habeas corpus. Racha. Corréus. Feito desmembrado. Denúncia comum. Extensão de decisão de desclassificação adotada por Júri em favor de um dos corréus. Possibilidade.
«1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri.
2. Possibilidade de extensão da decisão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, em favor de corréu ainda não julgado pelo Tribunal... ()
758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes).
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, «interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal ... ()
759 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, no âmbito de processo em que o Tribunal do Júri havia absolvido o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II). A decisão absolutória foi anulada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a realização de novo julgamento, entendendo que o veredicto dos jurados teria sido manifestamente contrário à ... ()
760 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - art. 121, CAPUT, C/C art. 14, II, (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - NÃO ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
1)
De acordo com o que foi narrado na denúncia e declarado em juízo pelos ofendidos, o recorrente, em tese, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, que estavam no interior de um veículo. Os delitos não teriam sem consumado, pois a vítima que conduzia o carro conseguiu empreender fuga e solicitar auxílio de policiais.
2) Incabível pedido de absolvição consubstanciada na legítima defesa putativa, pois se exigiria prova plena e incontestável para a sua aplic... ()
761 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP ¿ PENA DE 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PARA FINS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1068 ¿ POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA ¿ DECISÃO FUNDAMENTADA NO PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.
Pelo que se extrai dos autos originários, o paciente respondeu todo o processo em liberdade. Todavia, após o decreto condenatório pelo Egrégio Tribunal do Júri, o paciente foi condenado à pena de 14 anos e 07 meses de reclusão, em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, fulcrado no princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVI, ¿c¿, da CF/88
2. O paciente responde à ação penal originári... ()
762 - STJ. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Modificação episódica da regra de competência territorial para o julgamento popular. Dúvidas acerca da parcialidade do Júri. Motivos relevantes que comprometem o julgamento popular. Comarcas circunvizinhas com o mesmo comprometimento de parcialidade. Julgamento na comarca da capital. Possibilidade.
«1. Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, em regra, a competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente.
2. No rito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o desaforamento encontra disciplina nos arts. 427 e 428, do CPP, Código de Processo Penal,... ()
763 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, I, IV E VI, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE VISU. IMPORTÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS PELO MOTIVO TORPE POR DELITO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI.
A
pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, aq... ()
764 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução imediata da pena imposta pelo tribunal do Júri. Tema 1.068 do STF. Soberania dos veredictos. Eficácia imediata do CPP, art. 492, I, «e». Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão.
II - Questão em discussão
2 - Há duas questões em discussão: (i) avalia... ()
765 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.
1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Decisão mantida. Pretensão defensiva de afastar qualificadoras. Soberania do juri. Agravo regimental desprovido.
1 - O Júri é soberano e considerou a existência da qualificadora, essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível modificar esse entendimento se fosse manifestamente contrario à prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita.
2 - Agravo regimental desprovido.
767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e denunciação caluniosa. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Modificação desse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem com base nos elementos fáticos carreados aos autos concluiu que seria o caso de desaforamento do Júri, ante a existência de dúvidas acerca da parcialidade dos jurados e modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
2 - Agravo regimental desprovido.
770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
771 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidades. Testemunhos de «ouvir dizer". Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.
3 - Agravo regimental desprovido.
772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Apelação ministerial. Ausência de indicação de alínea. Mera irregularidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O STJ tem sufragado o entendimento de que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.
773 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de materialidade e autoria. Competência. Tribunal do juri. Observância do princípio in dubio pro societate. Precedentes. Ordem denegada.
1 - A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.
2 - Ordem denegada.
774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado nos termos do CPP, art. 483, § 2º.
2 - Agravo regimental desprovido.
775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
776 - TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.
777 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio e lesões corporais. Imputação a motorista alcoolizado que conduzia veículo automotor. Conduta que denota plena assunção da possibilidade ou risco de dar causa à morte de outrem em acidente de trânsito decorrente da embriaguez, quadro apto a delinear o dolo eventual. Cabimento da pronúncia, para que a questão do elemento subjetivo seja dirimida quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Eventual dúvida que se resolve em prol da sociedade. Recurso improvido.
778 - TJSP. Júri. Pronúncia. Presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Legítima defesa alegada que não restou demonstrada de forma cabal e insofismável. Tese que deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Aplicação do princípio do «in dubio pro societate», que deve nortear esta fase processual. Ausência de «animus necandi» também não demonstrada à saciedade, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito improvido.
779 - TJRS. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Excesso de acusação. Execução penal. Crime contra a vida. Desclassificação. Crime de disparo com arma de fogo. Causas interruptivas da prescrição.
«Desclassificada a conduta, pelo Tribunal do Júri, e reconhecido crime menor. Excesso de acusação ao início da ação penal. Sentença de pronúncia e confirmação da pronúncia que não se constitui em causa interruptiva do prazo prescricional. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.»
780 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria de crime doloso contra a vida, em conexão com outros delitos. Suficiência. Eventuais discrepâncias que, podendo ser dirimidas em plenário, apenas tornam o conjunto probatório controvertido, circunstância que não impede, mas autoriza o exercício da competência do Tribunal do Júri. Vigência, nesse momento processual, do princípio do «in dubio pro societate». Recurso improvido, sendo mantida a pronúncia do réu.
781 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus» concedida.
782 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inviabilidade. Existência de versões diversas. Controvérsia instaurada que justifica a pronúncia. Avaliação do conteúdo das versões apresentadas. Necessidade. Matéria de mérito relativa à imputação do crime de homicídio tentado e sobre ela deve se pronunciar o Tribunal do Júri, a quem cabe a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Pronúncia mantida na forma do art. 121, «caput», combinado com CP, art. 14, II, ambos, afastadas as demais imputações admitidas naquela decisão, nos limites deste julgamento.
783 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de prejulgamento da causa. Descabimento. Decisão que não se aprofundou na análise da prova produzida na fase do «judicium acusationis». Hipótese em que somente foi aferida a materialidade e indícios de autoria, imprescindíveis à admissibilidade da acusação. Magistrada que se limitou a apontar as provas que lhe incutiram a convicção necessária para a submissão do réu ao julgamento pelo Juiz natural, o tribunal do Júri. Prejulgamento inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.
784 - TJSP. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Julgamento anteriormente anulado com base na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593, em apelo sustentado pela acusação. Segunda apelação que pretende anular o novo julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no referido dispositivo legal. Conhecimento. Impossibilidade, ainda que o primeiro recurso tenha sido da acusação e este segundo da defesa. Inadmissibilidade de nova apelação pelo mesmo motivo, nos termos do § 3º do CPP, art. 593. Recurso não conhecido.
785 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Divergência entre a palavra das testemunhas, que fizeram relato do que haviam sabido por comentários de outra pessoa, e a palavra dos pronunciados amparada em relato feito por corréu. Licitude do Júri ao optar por uma dessas versões. Estando as teses contrapostas debatidas em Plenário apoiada em alguma vertente probatória, a valoração desse conjunto fático se insere na competência exclusiva do Conselho de Sentença para, livremente, ditar sua decisão soberana. Absolvição mantida. Recurso improvido.
786 - TJSP. Júri. Competência. Questionamento sobre se a decisão dos jurados foi certa ou errada. Descabimento. A decisão do Júri, definida por preceito constitucional como soberana, não pode ser revista sob o ângulo da tecnicidade do julgador profissional, até porque os jurados decidem apenas a respeito de fatos a eles expostos em plenário, e decidem livremente, nesse campo, de acordo com suas consciências que não podem sofrer interferência alheia de forma indevida. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
787 - TJMG. Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença
«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.»
788 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Infração ao artigo 121, § 2º, IV, cumulado com CP, art. 14, inciso II, ambos. Prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria. Princípio do «in dubio pro societate». Prevalecimento. Impossibilidade de provas claras e inequívocas capazes de repelir, de pronto, a ilicitude da conduta, o «animus necandi». Manutenção da qualificadora. Decisão mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido.
789 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Denúncia por homicídio qualificado – Condenação de um dos réus por homicídio privilegiado. Absolvição do corréu, sob a tese de «post factum» impunível. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório. Confissão de um dos réus. Provas testemunhais claras e coerentes. Conjunto probatório que direcionava à condenação. Soberania dos veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Submissão dos réus a novo Júri. Recurso acusatório provido.
790 - TJPE. Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelações. Arguição de decisão contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. O acrescimo respeitante ao concurso formal deve considerar o número de vítimas e não o iter criminis. Sentença mantida. Recursos não providos. Decisão unânime.
791 - TJPE. Conflito de jurisdição. Suscitado que entende que houve desistência voluntária. Suscitante que assegura que a denúncia por delito de homicídio tentado define a competência constitucionalmente assegurada da Vara especializada. Presença de indícios da intenção de matar. Desclassificação inviável na fase de oferecimento e recebimento da denúncia. Princípios da soberania do tribunal do Júri e do in dubio pro societate. Conflito provido. Fixada a competência da 3ª Vara do tribunal do Júri da capital.
792 - TJSP. Júri. Pronúncia. Sendo a pronúncia ato processual de conteúdo meramente declaratório, pelo qual é proclamada a admissibilidade da acusação, razoáveis os indícios de autoria e demonstração da materialidade, prematura a decisão que deixa de pronunciar pessoa que invadindo a casa do antigo namorado se envolve em situação que resulta em ferimento à faca provocado na atual namorada daquele. Existente eventual dúvida, a mesma deve militar «pro societatis» e submetida a acusada ao plenário do júri. Recurso ministerial provido.
793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
794 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo configurado. 1. Encontra-se configurado o excesso de prazo se o réu, preso preventivamente em 19/8/2008 e pronunciado em 01/9/2009, ainda não foi submetido a julgamento pelo Júri popular. Ademais, o acusado abriu mão do direito de recorrer da decisão de pronúncia, de sorte que, ainda que se trate do procedimento escalonado do Júri, não há justificativa para a demora na realização do julgamento. 2. Ordem concedida.
1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado?» ( art. 483, III, e § 2º, do CPP).
2 -Recurso Especial provido.
796 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Júri. Anulação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mostra-se inviável em recurso especial acolher o pleito de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de cerceamento de defesa ou de ausência de provas, em respeito à Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
797 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121.CPP, art. 411.
«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.»
798 - STF. Pronúncia. Eloquência acusatória. Afirmativa de autoria. Pronunciamento sobre os aspectos subjetivos da conduta do acusado. Afastamento de possível tese defensiva. Peça que pode influir indevidamente no convencimento dos jurados. Princípio da soberania dos veredictos do Júri. Ofensa caracterizada. Ordem de «habeas corpus» concedida. CPP, art. 408.
«I - Fere o principio da soberania dos veredictos a afirmação peremptória do magistrado, na sentença de pronúncia, que se diz convencido da autoria do delito. II - A decisão de pronúncia deve guardar correlação, moderação e comedimento com a fase de mera admissibilidade e encaminhamento da ação penal ao Tribunal do Júri. III - Ordem concedida.»
799 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.
«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.»
800 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento
A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate