DOC. 746.8463.7103.6005

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -

Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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