DOC. 196.3241.7002.7300

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio. Individualização da pena. Qualificadora sobejante utilizada como agravante. Tese de impossibilidade sem o indispensável debate perante o conselho de sentença. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice prevista Súmula 182/STJ. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).