DOC. 195.5395.1008.2400

STJ. Quantidade e natureza da droga. Processo trifásico. Princípio da individualização da pena. Discricionariedade do órgão julgador. Questão não examinada pela corte a quo. Supressão de instância.

«1 - A alegação de que a circunstância relativa à quantidade da droga deveria ser sopesada primeira fase do processo trifásico, porque mais benéfico à ré, não foi objeto de exame e deliberação pelo Colegiado local, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).