DOC. 230.9041.0462.6307

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Cancelamento de CDAs. Título executivo judicial. Natureza mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que impôs honorários advocatícios em cumprimento de sentença oriunda de obrigação de fazer. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.

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