Contas Municipais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1474.4838

501 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sanar erro material. (processual civil. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de execução. Título extrajudicial. Certidão de débito expedida por Tribunal de Contas estadual. Prescrição inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar tão somente erro material no julgamento do recurso especial da embargante, no que concerne ao voto à fls. e/STJ 594, a fim de constar: In casu, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constatando irregularidades na remuneração dos agentes pú... ()

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Doc. 701.4313.0280.6446

502 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Prova suficiente - Depoimentos seguros dos guardas municipais, a desmentir a autodefesa do réu - Finalidade mercantil bem demonstrada - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Redução da pena por conta do privilégio no máximo permitido, isso diante da quantidade de droga - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 132.5826.3440.6257

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Decisão recorrida que determinou ao Município de São Sebastião que cumprisse a obrigação de promover o rateio dos honorários devidos aos procuradores municipais de forma igualitária, observado o teto remuneratório constitucional - Insurgência da municipalidade - Descabimento - Verba em questão que possui natureza alimentar, e não há notícia de efeito suspensivo favorável ao Município de São Sebastião que justifique a imposição de caução ou o depósito em conta que pretende o executado/agravante - Aplicação dos arts. 520, I e IV, e 521, I, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5009.2300

504 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apuração de reiteradas irregularidades nas contas anuais da fundação municipal. Conjunto probatório suficiente. Conduta ímproba da empresa corré também caracterizada. Ressarcimento solidário determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 182.0601.4000.7500

505 - STF. Competência. Convênio. Verbas federais. Prestação de contas a órgão central. Uma vez envolvida verba federal, repassada ao município, competente para o julgamento de ação proposta a partir da malversação é a Justiça Federal.

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Doc. 558.8622.2173.9563

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA DE COBRANÇA DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM 3.000 UFIR POR INFRINGÊNCIA AO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E IV, AO AGRAVANTE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO DE PARACAMBI/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILETIGIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RE 1.003.433 (TEMA

642) - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA ORIGEM (PROCESSO 0000304-08.2022.8.19.0039). I - Sob regime da repercussão geral (Tema 642 / RE 1.003.433), consagrou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal a compreensão de que «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de m... ()

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Doc. 140.9070.0004.5900

507 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Competência para processamento e julgamento do feito. Convênio celebrado entre ministério do turismo e município. Prestação de contas perante a União. Imprescindibilidade. Competência da Justiça Federal. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Em convênio para repasse de verbas celebrado entre o Município de Auriflama e a União, intermediado pelo Ministério do Turismo, que foi representado pela Caixa Econômica Federal, é de ver que nas cláusulas contratuais estabeleceu-se a imprescindibilidade da prestação de contas do município para a União, bem como da análise da Administração Pública Federal do material enviado pelo outro ente da federação. 2. A prestação de contas perante o Tribunal de Contas de São Pau... ()

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Doc. 142.0272.2000.0900

508 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agente público municipal. Devolução de recursos determinada por Tribunal de Contas. Vedação à percepção de vantagens. CF/88, art. 39, § 4º. Precedente da adi 3941/RS. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus no qual se visa a anulação de deliberação de tribunal de contas onde se consignou a ilegalidade na percepção de vantagens pecuniárias como adicional de férias e gratificação natalina por secretários municipais. 2. O tema dos autos encontra-se afetado, em sede de repercussão geral pelo STF: RG no RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, publicado no DJe em 26/10/2011 e no... ()

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Doc. 183.2540.8002.7300

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Constatação de que o falecido atuava em processos em parceria com a ré, devendo esta prestar contas ao espólio relativamente aos honorários decorrentes desta parceria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 157.2142.4003.5100

510 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Aposentadoria por invalidez. Retificação do ato aposentatório, por conta de decisão do Tribunal de Contas do estado. Instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Higidez do procedimento. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Ordem denegada.

«Tese - Inexiste direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental no caso de servidora pública aposentada por invalidez que teve seu ato aposentatório retificado em processo administrativo, com as garantias do contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 210.7050.3897.0232

511 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa. 2 - O Tribunal a quo foi expresso ao afirmar não ter ocorrido improbidade administrativa, uma vez que: a) mesmo tardiamente, a parte ré prestou as contas devidas, relativas aos recursos repassados ao ente municipal; b) não se comprovou o dolo do recorrido; c) não houve prejuízo ao Erário decorrente de má... ()

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Doc. 210.7010.9919.1467

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de documento bancário de depósito dos repasses. Impossibilidade de revisar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação de Improbidade Administrativa sob a alegação de que houve omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. 2 - O Tribunal de origem absolveu o agravante, sob o fundamento de que «as fls. 17 e seguintes não comprovam o efetivo depósito relacionado ao convênio 6273/1996, ou seja, não há nos autos a comprovação da transferência bancária no valor de R$ 13.800,00 ao Município de Acarapé-CE [...]» (fl. 3... ()

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Doc. 144.9591.0003.3400

513 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. 2. Da leitura do contrato de cessão firmado entre as duas entidades públicas, Convênio 001/89 e 006/98, juntado aos autos às fls. 82/87 e 88/94,... ()

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Doc. 157.5524.3003.8400

514 - STJ. Administrativo. Anulação de ato do tcu. Dever de prestação de contas quando findo o mandato. Ex-prefeito. Acórdão que descarta a hipótese de desvio de verbas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão estadual consignou: «Registre-se, inicialmente, que, conforme se infere do acórdão do TCU (fls. 40/41), as contas em comento foram julgadas irregulares por não terem sido prestadas. Não há menção na decisão daquele órgão fiscalizador a ocorrência, ou mesmo indício, de mau uso ou desvio de verbas. Não se discute, portanto, a responsabilidade do autor, na qualidade de gestor público, por eventual má-utilização de recursos públicos, cumprindo analisar se o mesmo ... ()

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Doc. 190.7582.9000.2300

515 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE 1223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0670.8938

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Nervosismo genérico. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Ausência de fundada suspeita de posse de corpo de delito. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no , que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024... ()

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Doc. 191.0015.0000.9500

517 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Imputação pelo art. 11, VI (ofensa a princípios administrativos por deixar o agente público de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/1992. Convênio 816.101/2007, celebrado entre o município de barra de santa rosa/pb e o fundo nacional de desenvolvimento da educação. Atraso na prestação de contas. Conduta que não se subsume ao art. 11, VI da lia, que disciplina o ato ímprobo ensejador de ofensa aos princípios nucleares administrativos por ausência de prestação de contas, quando se está obrigado a fazê-lo. Acórdão do trf da 5a. Região mantido, pois, de fato, não há tipicidade formal na lia quanto a eventual prazo de demora na prestação de contas pelo ex-prefeito que pudesse significar a linha de cruzamento para ingresso em ato ímprobo. Ademais, as instâncias ordinárias foram unânimes em reconhecer que o então alcaide apresentou as contas do convênio, ainda que a destempo, sinalizando a fundamental distinção entre irregularidades formais e improbidade administrativa. Registre-se, também, que a identificação do dolo é fundamental para a condenação por ato maleficente, o que não ocorreu na hipótese. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se à conduta imputada ao Alcaide demandado - atraso em prestação de contas - pode ser atribuído o rótulo de improbidade administrativa. 2 - A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito ... ()

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Doc. 141.8624.1000.4500

518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta a administrador público municipal por Tribunal de Contas estadual. Legitimidade do ente estatal para ajuizar a cobrança.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011), firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 221.1110.9778.3264

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Suposta ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas estadual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao CCB/2002, art. 927. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Irregularidade nas contas. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra o Município de São Paulo das Missões, sustentando ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas Estadual/RS que entendeu pela existência de irregularidades quanto à aquisição direta de medicamentos; à promoção do equilíbrio econômico-financeiro no transporte escolar; alteração da quilometragem percorrida e variação de preço; não imposição de multa administrativa e a pagamentos de telefonia. Na sentença, julgou-se impro... ()

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Doc. 184.2150.5000.4400

520 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Inscrição no cadastro do SIAFI. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário.

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Doc. 994.2938.1176.7916

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 43/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU. 1-

Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Considerando que a hipótese não trata da impugnação de ato único de efeitos concretos praticado pelo ente negando o direito dos servidores, mas sim de sua inércia em promover o enquadramento na forma da lei, não há que se falar em desconstituição da natureza da relação de obrigação de trato sucessivo, estando prescritas tão somente as verbas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Inteligência do verbete ... ()

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Doc. 135.1162.2504.3865

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARACOBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNALDE CONTAS, POR INFRINGÊNCIA AO art. 63, III, C/C art. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº63/90. SENTENÇA QUE RECONHECEU AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.

Pleito dereforma da sentença, ao argumento de que aparalisação dos autos se deu em decorrência demorosidade do judiciário. Execução Fiscal quevisa à cobrança de multa administrativaaplicada pelo Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro. Ilegitimidade do ente públicoestadual para execução de crédito decorrentede multa aplicada por Tribunal de Contasestadual a agente público municipal, em razãode danos causados ao erário municipal. Tese 642do Supremo Tribunal Federal. Posicion... ()

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Doc. 637.2155.0018.8938

523 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 964.5266.9320.6401

524 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 3.064, de 21 de maio de 2021, na sua redação original e na redação dada pela Lei Complementar 3.144, de 04 de novembro de 2022, do Município de Ribeirão Preto. Natureza jurídica. A atribuição de natureza jurídica de autarquia à Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto é incompatível com os limites estabelecidos pela Lei 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que disciplina o §8º, da CF/88, art. 144. Afronta ao disposto no art. 6º, parágrafo único, do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Provimento por livre nomeação e exoneração. A previsão normativa que possibilita que os cargos de «Diretor Superintendente», «Diretor do Departamento de Controle Financeiro», «Diretor do Departamento Administrativo», «Chefe de Divisão de Recursos Humanos» e «Chefe da Divisão Financeira» sejam ocupados por pessoas que não componham o quadro de carreira da corporação e sem experiência é inconstitucional. Afronta ao art. 15 do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Precedentes deste C. Órgão Especial. Cargos de provimento em comissão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas. Ausente qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia entre o servidor e a autoridade. Afronta aos art. 111, 115, II e V e 144 da Constituição Estadual. Limitação de altura para ingresso no cargo. Não constitui ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, utilizando-se, para tanto, os parâmetros fixados na Lei 12.705/2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, quais sejam, altura mínima de 1,60 metros para os homens e 1,55 metros para as mulheres. Entendimento consolidado pela Suprema Corte. Precedentes deste E. Órgão Especial. Efeito ex nunc para preservar os concursos para preenchimento de cargos da Guarda Municipal já homologados quando do presente julgamento. Modulação para que a presente decisão produza efeitos em 120 dias corridos, a contar deste julgamento, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores. Ação procedente em parte, modulação dos efeitos e ressalva

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Doc. 241.1060.9544.8110

525 - STJ. Administrativo. Ausência de prestação de contas sobre convênio firmado com o ministério da saúde. Inclusão do nome do município no siafi. Agravo regimental. Inovação a lide. Irregularidade formal.

1 - Constitui inovação a lide a apresentação, em sede de agravo regimental, de tema não apreciado na decisão monocrática e tampouco aventado nas razões do recurso especial. 2 - Irregularidade formal do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7493.0000

526 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ e Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgar ação de prestação de contas ajuizada pelo Município de Cabedelo/PB em face de ex-prefeito. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual. Observa-se, ainda, na hipótese em an... ()

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Doc. 338.7836.9286.6863

527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO CUSTEIO DA FÓRMULA ALIMENTAR DEFERIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIR SE AS VERBAS PÚBLICAS BLOQUEADAS FORAM INTEGRALMENTE DESTINADAS À AQUISIÇÃO DA FÓRMULA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146 DE 28/11/2023 - CNJ. DESCABE RELEGAR O EXAME DA QUESTÃO PARA AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 161.6730.0001.5300

528 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inscrição de município no siafi-cauc. Suspensão. Irregularidades na prestação de contas. Responsabilização do gestor anterior. Adoção de providências. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que foram tomadas as providências tendentes ao ressarcimento do Município e à responsabilização do ex-gestor, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 690.5794.2219.6364

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO TCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL À AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 145.2155.2013.1600

530 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Incentivo à especialização e produtividade («GIEP»). Pedido formulado por servidor inativo do Tribunal de Contas do Município. Pretensão ao recebimento do benefício e demais vantagens. Inadmissibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo'. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento da gratificação. Benesse instituída para incentivar e premiar o servidor eficiente ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para esse fim.

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Doc. 759.4261.5439.3864

531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INDEVIDO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1336.0658

532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Prefeito municipal. Recursos do fnde. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, relativa à improbidade administrativa de ex- prefeito pela ausência de prestação de contas dos recursos federais repassados pelo FNDE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugn... ()

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Doc. 206.4106.7063.1654

533 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Rejeição de contas. Câmara Municipal. Ação anulatória. Indeferimento de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da decisão que rejeitou as contas de Vice-Prefeito que assumiu a chefia do Poder Executivo interinamente de março a novembro de 2019. Irresignação pautada na assunção do cargo em cumprimento a decisão judicial que afastou o Prefeito, alegando perseguição política e a impossibilidade de julgamento de suas contas em conjunto com as do Prefeito afastado. Contexto probatório que não evidencia a nulidade do ato administrativo, até mesmo porque observada a garantia processual do contraditório. Tampouco se vislumbra prova capaz de elidir as presunções de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo certo que o julgamento pela Câmara Municipal, a qual reflete perecer do TCE/RJ, individualizou as condutas. Logo, a priori, não se vislumbram os requisitos no CPC, art. 300, a recomendar a manutenção da decisão de primeiro grau, com suporte, inclusive, na súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 148.7523.1001.9900

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.

«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no , VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipifica... ()

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Doc. 164.1404.4000.6100

535 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. 2. Da leitura do CF/88, art... ()

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Doc. 240.3220.6292.2925

536 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram, de forma devidamente fundamentada, a autoria e a materialidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pedido atinente ao acordo de não persecução penal, não há utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde... ()

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Doc. 170.1765.6002.9500

537 - STJ. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Convênio firmado com a funasa. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Pedro do Piauí, ora recorrido, contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação, pois deixou de prestar contas, quando Prefeito Municipal, do valor total de convênio firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Funasa (Convênio 1446/2002), correspondente à quantia de R$ 26.369,73 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos). 2. A jurisprudência d... ()

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Doc. 611.7363.9368.8912

538 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 180.5454.3003.3800

539 - STJ. Administrativo. Convênio celebrado entre o município de serra branca/pb e o ministério da integração nacional. Ausência de prestação de contas. Tomada de contas especial. Pedido de declaração de nulidade do acórdão do tcu. Improcedência. Alegação de violação do art. 535, II, do CPC/ 73 e divergência jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregular a prestação de contas relativa a convênio celebrado entre o município de Serra Branca - PB e o Ministério da Integração Nacional, ensejando, por conseqüência, a sua inelegibilidade. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial. III - No que toca à apontada violação ao , II, de 1973, verifico que o rec... ()

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Doc. 142.3903.1000.5900

540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias de município determinada por Tribunal de Contas. Ato normativo de efeito concreto. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade. Adequação da ação mandamental. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. À luz do que dispõe a Súmula 83/STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do , VI, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera ju... ()

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Doc. 210.7010.9375.2215

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de gratificação a servidores municipais julgada inconstitucional. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos da jurisprudência do STJ, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da , é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, dispensando-se a presença de dolo específico; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso, é de fundamental importância ... ()

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Doc. 220.4051.0761.4135

542 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade da câmara municipal para propositura do incidente processual. Inviabilidade de afastamento precoce do prefeito antes do julgamento de contas pela câmara municipal. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Caracterizada a legitimidade da câmara municipal para a propositura da suspensão de liminar e de sentença, já que atua em nome do interesse público e na defesa de suas prerrogativas. 2 - A jurisprudência do STJ não exige que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. 3 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 4 - Importa... ()

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Doc. 202.8455.1000.3700

543 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Convênio. Tomada de contas especial. Irregularidades. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Desprovimento.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à responsabilização do recorrente pela não aplicação correta dos recurso relativos ao Convênio RS/2120/2004, firmado entre o INCRA e o Município de Herval/RS, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas do referido convênio, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 2 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 144.7244.0012.9000

544 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11077/02 que, no inciso II do seu artigo 3º, estabelece a arrecadação de multas, indenizações e restituições como uma das receitas que constituem o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. Valores que não devem ser revertidos aos cofres do Município sancionado, devendo a fiscalização encetada pelo Tribunal de Contas observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da finalidade e da moralidade. Inocorrência da alegada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. 630.1906.2603.3250

545 - TJSP. Mandado de segurança. Suspensão do pagamento de complementação de aposentadoria por recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Ato unilateral da do Município de Rio Claro. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas do Estado não suprime a obrigatoriedade de regular processo administrativo. Inteligência do Tema 138/STF. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Direito à complementação assegurado pela Lei 1.039/67, mantido pela Lei Complementar 23/2007. Direito liquido e certo presente. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos

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Doc. 399.5404.5203.5029

546 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 194.5254.2000.9500

547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Falta de prestação de contas. Elementos suficientes para condenação por ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta casa. Dano in re ipsa. Dolo genérico presente. Restabelecimento da sentença.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não cabimento do agravo regimental no Tribunal a quo. A alegação não consta nas contrarrazões do agravo regimental interposto na origem (fls. 638-653). O que seria necessário para o prequestionamento da matéria. Também não se formulou a alegação nas contrarrazões do recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento, o que configuraria, se formulada, inovação recursal. Indeferido, portanto, o pedi... ()

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Doc. 241.1131.2415.7384

548 - STJ. Conflito de competência. Ex-Prefeito acusado de desvio de verbas públicas oriundas de contrato realizado com a caixa econômica federal. Controle do Tribunal de Contas da União. TCU. Competência da Justiça Federal. Súmula 208/STJ.

1 - É evidente o interesse da União quando a aplicação das verbas públicas repassadas ao Município, por intermédio de convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal, está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União, atraindo a competência da Justiça Federal, a teor do Súmula 208/STJ. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, o suscitado.

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Doc. 143.6215.9000.1000

549 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Prefeito. Contrato julgado irregular por Tribunal de Contas dos municípios. Alegação de desrespeito às adi´s 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Inocorrência. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.7895.3010.8400

550 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Ação para obstar divulgação dos salários dos servidores no portal da «internet», denominado «olho nas contas». Insurgência contra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei 1253/09, eis que o valor da causa é superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela lei. Recurso desprovido.

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