TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARACOBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNALDE CONTAS, POR INFRINGÊNCIA AO art. 63, III, C/C art. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº63/90. SENTENÇA QUE RECONHECEU AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.
Pleito dereforma da sentença, ao argumento de que aparalisação dos autos se deu em decorrência demorosidade do judiciário. Execução Fiscal quevisa à cobrança de multa administrativaaplicada pelo Tribunal de Contas do Estado doRio de Janeiro. Ilegitimidade do ente públicoestadual para execução de crédito decorrentede multa aplicada por Tribunal de Contasestadual a agente público municipal, em razãode danos causados ao erário municipal. Tese 642do Supremo Tribunal Federal. Posicionamentoadotado pela Suprema Corte que não fazexpressa distinção entre as sanções aplicáveis, se de caráter sancionatório ou referente aoressarcimento ao erário. ILEGITIMIDADE ATIVAreconhecida, DE OFÍCIO, restando prejudicado orecurso interposto.
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