DOC. 202.8455.1000.3700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Convênio. Tomada de contas especial. Irregularidades. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Desprovimento.

«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à responsabilização do recorrente pela não aplicação correta dos recurso relativos ao Convênio RS/2120/2004, firmado entre o INCRA e o Município de Herval/RS, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas do referido convênio, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF.

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